O edital trata da contratação de empresa para elaboração de projetos e execução de obras de 40 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida. O regime de execução será contratação integrada. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, prorrogável. A subcontratação integral é vedada, mas a parcial é admitida mediante autorização prévia da contratante. O valor total da contratação é de R$ . . . . . . . . . . . . . . . , incluindo todas as despesas. O pagamento será definido no termo de referência. Os preços são fixos e irreajustáveis por um ano, podendo ser reajustados após 12 meses de execução, conforme índice INCC FGV. O contratante tem obrigações como exigir o cumprimento do contrato, receber o objeto, fiscalizar a execução e efetuar o pagamento. A contratada deve cumprir todas as obrigações, reparar vícios, responsabilizar-se por danos e cumprir normas trabalhistas e de segurança. Haverá garantia de execução e da obra, com responsabilidade de cinco anos pela solidez e segurança. Infrações administrativas podem levar a advertência, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade e multas. A extinção do contrato pode ocorrer por cumprimento das obrigações, descumprimento, ou amigavelmente. As despesas correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social. Casos omissos serão decididos conforme a Lei nº 14. 133/2021 e outras normas aplicáveis. Alterações contratuais seguirão a Lei nº 14. 133/2021, com limites de acréscimo ou supressão de até 25%. O contrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio oficial da internet. O foro para dirimir litígios será a comarca de Brejo da Madre de Deus.
O prazo de vigência da contratação será de 12 meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da lei 14. 133/2021. As condições de conclusão do objeto constam no termo de referência.
O prazo para pagamento a contratada e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.
A contratada deverá fornecer garantia adicional se a proposta vencedora for inferior a 85% do valor orçado. O contratado responderá, durante o prazo mínimo de cinco anos, pela solidez, segurança e funcionalidade das suas obras.
A empresa declara que atende aos requisitos de habilitação e que o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias em caso de infrações administrativas.
A empresa declara que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, tendo declinado do direito de participar da vistoria ao local da referida obra.
O valor total da contratação é de R$ . . . . . . . . . . . . . . .
