Licitações de Interprete De Libras

O edital prevê que a vigência do credenciamento se encerrará em 31/12/2026, com possibilidade de credenciamento contínuo durante a vigência.

O pagamento será elaborado com base na hora efetivamente prestada, apurada mediante relatório e registros do evento, com ateste do fiscal. A cobrança será iniciada pelo valor mínimo correspondente a uma hora de prestação de serviços, e após esse período inicial, a remuneração será calculada de forma proporcional, considerando o tempo efetivamente executado.

Por se tratar de serviço intelectual, considera-se atendido o requisito de garantia pela execução conforme escopo, qualidade e conduta exigidas. Em demandas audiovisuais, quando houver inconformidade técnica imputável à credenciada, poderá ser solicitada correção, quando tecnicamente viável, conforme condições do chamado e do edital.

O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, pois a contratação se dará por inexigibilidade de licitação após o credenciamento.

A habilitação exigirá a apresentação de documentos pessoais, comprovação formal de qualificação em tradução e interpretação em Libras, experiência profissional mínima de 1 ano, certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais, e declaração de inexistência de fato impeditivo.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa de 2% a 10% ao dia em caso de atraso na execução do serviço, multa de até 10% do valor total do contrato por descumprimento de obrigações, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer interessado poderá interpor recurso no prazo de três dias úteis, nos casos previstos no art. 165, I da Lei n. 14. 133/2021. As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação ou da lavratura da ata de julgamento.

O valor estimado para o serviço de tradutor-intérprete de Libras é de R$ 150,00 por hora, com uma estimativa total de 80 horas para o exercício de 2026, totalizando R$ ****,00.

O pagamento será realizado mensalmente, em até 10 dias corridos contados da apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, após a expedição do termo de recebimento definitivo dos serviços, respeitada a ordem cronológica de pagamentos.

Não haverá exigência da garantia da contratação, pois a análise preliminar de riscos indicou que a execução do contrato não apresenta riscos significativos que justifiquem tal exigência.

O credenciamento será realizado por meio de chamamento público, com fundamento no art. 79, inciso i, da lei n ****, visando à formação de cadastro de empresas devidamente habilitados para a prestação de serviços de intérprete de libras língua brasileira de sinais, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Serão considerados aptos ao credenciamento todos os interessados que atenderem integralmente às exigências de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica estabelecidas no edital, não havendo classificação por pontuação, mas sim habilitação por conformidade documental.

Os interessados em se credenciar deverão preencher o formulário anexo e submetê-lo juntamente com a documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica exigida no edital.

O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará o credenciado às sanções previstas nos arts. 155 e 156 da lei n ****, incluindo advertência, multa de até 30% do valor do contrato e impedimento de licitar e contratar no âmbito desta câmara municipal.

Qualquer pessoa pode, a qualquer tempo, impugnar o edital de credenciamento ou solicitar esclarecimentos, devendo encaminhar sua insurgência ou solicitação para o endereço eletrônico: ***@***. *. * comissão de contratação responderá em até 3 dias úteis.

O custo estimado anual da contratação para prestação de serviços de intérprete de libras língua brasileira de sinais é de R$ ****,80.