O edital do Pregão Eletrônico nº ****, do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), tem como objeto a contratação de serviços de tradução e interpretação em Libras, legendagem para surdos e ensurdecidos, e audiodescrição. A licitação será realizada na modalidade pregão eletrônico, com critério de julgamento de menor preço por lote. A sessão pública está marcada para o dia 12 de maio de 2026, às 14h (horário de Brasília). O valor total estimado da contratação é de R$ ****,43. A participação é aberta a interessados credenciados no SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal. O edital detalha as exigências de habilitação técnica, incluindo a comprovação de experiência profissional para tradutores e intérpretes de Libras. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. O processo licitatório prevê a fase de habilitação após a apresentação de propostas e lances. Os recursos administrativos devem ser interpostos em até 3 dias úteis. O contrato terá vigência de 24 meses, podendo ser prorrogado.
O edital prevê que a contratada deverá estar apta a iniciar a prestação dos serviços em até 5 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato ou recebimento da nota de empenho. Para os serviços do lote 1 (conteúdos audiovisuais), os prazos para entrega e aprovação de vídeo variam conforme a duração, com prazos máximos de 4 dias úteis para entrega do vídeo editado e 5 dias úteis para aprovação pelo tribunal.
O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante depósito em conta bancária indicada pelo contratado. O pagamento está condicionado à apresentação da nota fiscal e à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.
O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços, mas a contratada se obriga a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou reexecutar, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.
O critério de julgamento adotado é o de menor preço por lote.
A habilitação exigirá regularidade no SICAF, comprovação de capacidade técnica com atestado de capacidade técnica, e, para os profissionais de Libras, comprovação de formação e experiência profissional. Empresas estrangeiras deverão apresentar documentos equivalentes com tradução juramentada.
O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.
O edital não menciona a necessidade de visita técnica obrigatória.
O edital não exige a apresentação de amostras.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,43.
