Licitações de Locacao Moto

A entrega dos objetos, do presente edital deverá ocorrer no prazo e nas condições previstas no termo de referência ou em documento próprio de autorização de fornecimento a ser expedido pelo setor competente.

Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da lei federal no 4. 320/64, observado o disposto no art. 141 da lei federal no 14. 133/2021. O prazo para pagamento será de 30 trinta dias, contados da data do protocolo do documento de cobrança junto à contratante e obedecido o disposto na legislação.

O critério de julgamento da presente licitação é o menor preço por lote.

Para habilitação neste certame, os interessados deverão apresentar documentação relativa à habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica, conforme detalhado no item 13. 5 do edital.

Em razão das condutas previstas no art. 155 da lei federal n 14. 133/2021, o contratante poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, multa de mora de até 1% por dia útil sobre o valor do contrato ou saldo não atendido, multa de até 20% sobre o valor do contrato ou do saldo não atendido, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por no mínimo 3 e máximo de 6 anos.

A secretaria interessada poderá requisitar, a qualquer momento, do licitante provisoriamente vencedor, amostras dos produtos objeto da presente licitação, conforme justificativa no processo administrativo e na forma do termo de referência.

Os interessados poderão formular impugnações até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, diretamente pela plataforma em que se dará a licitação.

Serão desclassificadas as propostas que não atendam às especificações, prazos e condições fixados no edital; que contiverem vícios insanáveis; que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado; que não tiverem sua exequibilidade demonstrada; que apresentarem desconformidade insanável com quaisquer outras exigências do edital; que contiverem qualquer limitação ou condição divergente do presente edital; que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; que por ação da licitante ofertante contenha elementos que permitam a sua identificação; que não tenha indicado a marca dos produtos cotados, se for o caso; ou cujo objeto esteja desacompanhado da documentação técnica/certificação exigida no termo de referência, quando for o caso.

O prazo de entrega do objeto será de até 10 dias, contados da ordem de fornecimento.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica.

Não haverá necessidade de envio de amostra.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a prestação dos serviços ocorrerá conforme demanda da secretaria, em áreas urbanas e rurais, visando atender serviços como abertura de estradas, drenagens, escavações e instalação de postes, em até 5 dias úteis da solicitação da secretaria.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal devidamente atestada, por meio de transferência bancária em conta de titularidade da promitente contratada vinculada ao respectivo CNPJ participante da licitação. Não será aceito a emissão de boleto para o pagamento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Para se habilitarem nesta licitação, os interessados deverão anexar junto a BLL a documentação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no item 11 do edital.

Observado o disposto no art. 156 da lei n ****, poderão ser aplicadas as seguintes sanções à promitente contratada: advertência, multa compensatória entre 0,5% a 30% do valor do contrato celebrado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

O valor estimado total é de R$ ****,50.