Licitações Nova Iguaçu - RJ

O prazo para execução do serviço/obra será de até 180 cento e oitenta dias corridos, a contar do recebimento da ordem de início.

O pagamento será realizado por meio de depósito em conta bancária a ser indicada pela contratada, observando-se os valores e as periodicidades de cada etapa. O prazo de pagamento é de até 30 trinta dias contado da data de apresentação do pedido.

As licitantes deverão comprovar o recolhimento de quantia a título de garantia de proposta consolidada no valor de R$ ****,35. A garantia de execução contratual será de 5% do valor do contrato.

Para julgamento da presente concorrência eletrônica será adotado como critério de julgamento o menor preço global.

A habilitação será verificada mediante apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

A inexecução total ou parcial, execução imperfeita, mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração sujeita a contratada a advertência, multa moratória, multa de 0,5% a 30% sobre o valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar com a administração municipal e declaração de inidoneidade.

Devido à complexidade para execução do objeto desta licitação, deverá a empresa licitante promover a visita técnica ao respectivo local, sendo-lhe fornecido o respectivo atestado de visita, que deverá ser anexado aos seus documentos de habilitação, sob pena de inabilitação.

Os questionamentos e impugnações de quaisquer interessado, inclusive licitantes, ao ato convocatório serão recebidos até 3 três dias úteis, antes da abertura da sessão.

Serão desclassificadas as propostas que apresentem reservas ou condições limitadoras à observância dos termos deste edital, que alterem os quantitativos estimados ou deixem de apresentar preço para qualquer um dos itens, que contenham omissões em relação a dados exigidos, que apresente preço manifestamente inexequível, que apresente valor global ou de qualquer das etapas do cronograma físico-financeiro acima dos valores estimados, que apresente itens relevantes com valores unitários maiores que os estimados, que não observem o disposto nos itens 7. 2, 9. 2 e 9. 4, que não contenham declaração de que a proposta compreende a integralidade dos custos trabalhistas, que deixe de cotar qualquer um dos itens ou altere as quantidades, que cota preços diferentes para uma mesma composição, ou que contenham vícios insanáveis.

O preço global para a execução do objeto desta licitação foi estimado pela administração em R$ ****,30.

A habilitação jurídica exige certidão de existência jurídica, ata de eleição da diretoria, CNPJ ativo e relação nominal dos dirigentes. A regularidade fiscal e trabalhista requer certidões negativas de débitos federais, municipais, FGTS e trabalhistas, além de certidão de ilícitos trabalhistas com menores ou declaração de não empregar menor. A qualificação técnica demanda comprovação de experiência prévia, relação da equipe técnica e portfólio de projetos. São exigidas também declarações de não incidência em impedimentos e de conhecimento da legislação.

O edital prevê impedimento de participação para organizações que tiveram contas rejeitadas nos últimos 5 anos (salvo sanadas irregularidades), que foram punidas com suspensão de licitação, declaração de inidoneidade, suspensão temporária de chamamento público ou declaração de inidoneidade para todas as esferas de governo, e que tiveram contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por tribunal de contas nos últimos 8 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para interposição de recurso administrativo contra a decisão de indeferimento ou cancelamento do credenciamento é de 05 cinco dias úteis, contados da data da publicação do resultado no diário oficial do município.

O credenciamento poderá ser suspenso ou cancelado a qualquer tempo em caso de perda dos requisitos de habilitação, prestação de informações falsas, descumprimento de obrigações legais ou contratuais, ou a pedido da própria OSC.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor total estimado para a licitação é de R$ ****,65.