Licitações de Servicos De Pintura

Os prazos máximos de início de etapas de execução e de conclusão do objeto são considerados da emissão da ordem de serviço. Para serviços especializados em ar condicionado: 02 dias úteis; em torno e solda: 03 dias úteis; mecânica, tacógrafo e elétrica: 05 dias úteis; lanternagem e capotaria: 08 dias úteis; retifica de motores: 15 dias úteis. A vigência do contrato é de 12 meses.

O pagamento pelos serviços prestados será efetuado mensalmente, em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal/fatura, acompanhada das ordens de serviço, devidamente conferidas e abonadas pela secretaria competente. O pagamento considera o número de horas efetivamente realizadas, multiplicado pelo valor unitário.

A empresa credenciada deverá garantir os serviços prestados pelo prazo mínimo de 03 meses, contados da data do recebimento definitivo do veículo. Durante o período de garantia, a empresa se obriga a reparar, corrigir, substituir ou refazer, às suas expensas, quaisquer vícios ou defeitos constatados.

O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, pois se trata de um processo de credenciamento onde todas as empresas que preencherem os requisitos serão credenciadas.

A habilitação exigirá documentos como ato constitutivo, comprovante de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, comprovante de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, inscrição municipal, certidão negativa de falência, e atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem multa de até 1% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar com o município por até cinco anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As infrações estão detalhadas na lei 14. 133/2021.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou simples.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações deverão ser encaminhados no prazo de 3 dias úteis, contados da data de recebimento do pedido.

O valor estimado para este edital é de R$ ****,10.

O edital prevê que o fornecimento será conforme cronograma de entrega e especificações constantes no termo de referência.

Quando o objeto da licitação se tratar de prestação de serviços, com ou sem mão de obra exclusiva e obras e serviços de engenharia, será exigida a apresentação de garantia contratual, de que tratam o art. 96 e seguintes da lei ****.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o de menor preço.

Os documentos previstos ao final deste, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei ****.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ****, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O prazo de execução dos serviços será de até 90 noventa dias corridos, conforme estabelecido no termo de referência.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, contados da data do atesto da medição e da apresentação da respectiva nota fiscalfatura devidamente regular.

A contratada se responsabilizará pelo prazo legal de garantia de 05 cinco anos pela solidez e segurança do trabalho realizado, conforme art. 618 do código civil e o art. 12 da lei n **** código de defesa do consumidor contado da data de emissão do termo de recebimento definitivo.

O critério de julgamento da presente licitação será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica são requisitos obrigatórios para participação na licitação.

O não cumprimento de quaisquer exigências contidas na legislação em vigor ou nas condições contratuais pactuadas sujeitará a contratada às penalidades e sanções previstas na lei federal **** e suas alterações posteriores, especialmente nos artigos 155 e 156.

A realização da vistoria técnica é facultativa, não constituindo condição de habilitação, cabendo à licitante avaliar sua conveniência e responsabilidade na obtenção das informações necessárias à elaboração de sua proposta.

Até 03 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,59.