Licitações de Engenharia Avaliacoes Imobiliarias

O edital prevê que os laudos de vistoria cautelar de vizinhança serão entregues de forma única à Câmara Municipal de Divinópolis, no prazo máximo de 30 trinta dias a contar da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, no prazo de até 10 dez dias úteis após o recebimento da nota fiscal, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada ou por meio de boleto bancário.

O edital informa que não haverá exigência da garantia da contratação, nos termos do arts. 96 e seguintes da lei no 14. 133/21, por se tratar de contratação de baixa complexidade.

O critério de julgamento da disputa será o de menor preço, conforme previsto no artigo art. 33, I, da lei no 14. 133/2021.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Será exigida comprovação de registro ativo no CREA ou CAU, capacidade técnica para execução de serviços de vistoria cautelar e registro de responsabilidade técnica (ART ou RRT).

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas em caso de infrações como inexecução parcial ou total do contrato, retardamento da execução, apresentação de documentação falsa, entre outras.

Para o correto dimensionamento e elaboração da proposta, o licitante poderá realizar vistoria prévia nas áreas externas e nas dependências sob responsabilidade da Câmara Municipal de Divinópolis, mediante agendamento prévio junto ao setor competente, através do email compras@divinopolis. mg. leg. br.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,00 (nove mil, cento e vinte reais).

O prazo de execução será de trinta 30 dias, após a ordem de serviço expedida pela secretaria de projetos especiais convênio e habitação.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias e após apresentação de nota fiscal, revestida das formalidades legais e embasada no pedido de compra.

O julgamento será feito por menor preço por item.

Poderão participar deste aviso, exclusivamente, microempresas ME, empresas de pequeno porte EPP ou micro empreendedor individual MEI, interessadas, do ramo pertinente ao objeto da contratação.

Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações descritas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, multa de mora de 0,5% do valor da parcela em atraso por dia, multa de 10% do valor constante da ordem de serviço, e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta prefeitura, pelo prazo de até 03 três anos.

A amostra de valor de mercado dos imóveis, não poderá ser obtida exclusivamente por meios eletrônicos, sendo necessário a visita em campo.

Decairá do direito de solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente aviso o interessado que não se manifestar até o 1 primeiro dia útil anterior à data da sessão da dispensa eletrônica.

O edital prevê que os bens deverão ser entregues em até 10 dias corridos, a partir do envio da nota de empenho. Caso os produtos não atendam às especificações ou apresentem falhas, deverão ser substituídos no prazo máximo de 30 dias corridos, a contar da data de devolução.

O município de Abatiá pagará à empresa pela produção/fornecimento dos produtos/serviços em uma única vez, em até o 10º dia útil do mês subsequente, após o recebimento definitivo do bem.

Os bens deverão ser fornecidos com a garantia do bem contra defeito de fábrica, não inferior a 90 dias, contada da data de recebimento definitivo do bem.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seu anexo.

Os documentos a serem exigidos para fins de comprovação de habilitação são os constantes do item 16 do termo de referência, anexo i, e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

As penalidades previstas incluem advertência, multa (variando de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração), suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração pública por até 2 anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

O custo total estimado da contratação é de R$ ****,00 (cinco mil e oitocentos reais).

O edital prevê que os bens deverão ser entregues em até 10 dias corridos após a emissão da nota de empenho.

O município de Abatiá pagará à empresa pela produção/fornecimento dos produtos/serviços descritos neste termo, em uma única vez àquela que oferecer o menor valor global para fornecimento do serviço por grupo/lote. O pagamento será efetuado em até o 10º dia útil do mês subsequente, após o recebimento definitivo do bem.

Os itens deverão ser fornecidos com a garantia do bem contra defeito de fábrica, não inferior a 90 dias, contada da data de recebimento definitivo do bem.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seu anexo.

Os documentos a serem exigidos para fins de comprovação de habilitação são os constantes do item 16 do termo de referência, anexo I, e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O descumprimento dos prazos e das condições estipulados para a execução do contrato, a execução deficiente, parcial, irregular ou inadequada, a inexecução total injustificada, assim como a subcontratação parcial ou total implicarão, assegurado o contraditório e ampla defesa da contratada, conforme o caso, aplicação de advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

O custo total estimado da contratação é de R$ ****,00 (cinco mil e oitocentos reais).