Licitações de Servicos Topografia Minas Gerais

O proponente declarado vencedor deverá informar qual a modalidade de garantia irá apresentar à contratante, nos termos da cláusula da garantia financeira de execução contratual da minuta de contrato.

O critério de julgamento será o demenor preçoglobal.

Para fins de verificação das condições habilitatórias, o proponente detentor da melhor proposta deverá apresentar os documentos listados nesta cláusula.

O proponente que apresentar documentação falsa, interpor impugnação eou recurso administrativo de caráter protelatório, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, fraudar a execução do contrato, cometer fraude fiscal, deixar de apresentar documentação exigida para o certame e deixar de comportarse de modo idôneo, ficará sujeito à instauração de processo administrativo e, comprovados os fatos, será impedido de licitar e contratar com a cemig, sendo descredenciado do cadastro geral de fornecedores dessa companhia pelo prazo de até 2 dois anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e demais cominações legais.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o presente edital até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote item, conforme anexo I.

O edital prevê um prazo de validade da proposta de 90 dias, contados da data de julgamento do certame. Caso haja necessidade, poderá ser solicitada prorrogação de validade a todos os licitantes classificados, caso persista o interesse do município.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada, de acordo com a efetiva entrega dos serviços, após o cumprimento das obrigações contábeis e financeiras de praxe, até 15 dias a contar da liquidação da despesa.

O julgamento do certame será por menor preço por lote, justificado conforme entendimento do TCU (Acórdão 8612/2013 e Acórdão 5. 260/2011).

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica e técnica, como registro no CREA, atestados de capacidade técnica, prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, prova de regularidade para com as fazendas federal, estadual e municipal, entre outros, conforme detalhado no edital.

O edital prevê penalidades como advertência, multa de até 30% sobre o valor contratado, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, para os casos de descumprimento das obrigações assumidas.

Não se exigirá que a licitante realize vistoria do local de entrega e execução do objeto licitado devido à sua característica.

A administração municipal reserva-se no direito, caso julgue necessário, de solicitar das empresas provisoriamente vencedoras a apresentação de amostras dos serviços que se dispuser a fornecer ao município.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal n 14. 133/21, devendo protocolar o pedido até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.

O objeto deverá ser entregue em até 60 dias corridos, a contar da retirada da ordem de fornecimento eou respectiva nota de empenho.

Os pagamentos serão efetuados em até 21 dias corridos, mediante a apresentação da nota fiscal e aceite do objeto efetivamente entregue.

Os equipamentos ofertados deverão possuir assistência técnica dentro de um raio de até 400 km do município de Guanhães/MG. A garantia dos materiais é de 12 meses, a contar do recebimento definitivo.

O critério de julgamento é o menor preço, representado pelo menor valor do item.

Poderão participar interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, e que estejam com credenciamento regular na plataforma eletrônica de licitações. São exigidos documentos de habilitação, como registro comercial, ato constitutivo, comprovante de inscrição no CNPJ, etc.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá acarretar advertência, multa de até 10% do total do contrato, multa de até 20% sobre o valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

O custo estimado total da presente contratação é de R$ ****,00.