O edital refere-se a uma dispensa eletrônica para contratação de serviços de manutenção e recarga de extintores de incêndio portáteis. O valor estimado é de R$ ****,26. O período para propostas vai de 27/03/2026 a 01/04/2026, com lances ocorrendo em 01/04/2026. Há preferência para ME/EPP. O critério de julgamento é o de menor preço. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. O início dos serviços deve ocorrer em até 5 dias úteis após a assinatura do contrato, com a recarga total em até 15 dias. A devolução dos extintores será no prédio sede do TCMPA. O prazo de garantia é de 12 meses. A participação se dará pelo sistema Compras. gov. br. Não é permitida a subcontratação. A visita técnica é facultativa. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável. Sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.
O prazo para início dos serviços de retirada, recarga, manutenção e posterior devolução dos extintores deverá ser de, no máximo, 05 cinco dias úteis, após a assinatura do contrato ou emissão de nota de empenho, devendo a quantidade total de extintores receber a recarga em até 15 quinze dias.
O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente a ser indicada pela contratada, com atualização monetária em caso de atraso. O prazo para liquidação da despesa será de 10 dias úteis, e para pagamento de 10 dias úteis, a contar da liquidação.
O prazo de garantia será de 12 doze meses para as recargas realizadas e para as peças substituídas, contados a partir da data da entrega.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e consulta a cadastros oficiais como CNCEP e CEIS. Serão exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira.
Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, que pode ser moratória ou compensatória, além da obrigação de reparação integral do dano.
A visita técnica é de caráter facultativo e poderá ser realizada mediante prévio agendamento.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,26 (seis mil, quinhentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos).