Licitações de Rouparia

Os serviços deverão iniciar-se no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados do recebimento da ordem de serviços emitida pela contratante.

O pagamento será efetuado em até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, prorrogável conforme previsão nos anexos a este termo de dispensa de licitação eletrônica.

O CISMISSEL efetuará o pagamento do objeto ora licitado até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se ainda a ordem cronológica de pagamentos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14. 133/21.

A contratada garante a execução do objeto deste instrumento dentro dos padrões de qualidade e quantidade exigidos pelo CISMISSEL, responsabilizando-se por quaisquer danos que vier a causar ao mesmo ou a terceiros, bem como a reparar ou refazer, exclusivamente às suas expensas, o que estiver fora do aqui estabelecido, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço unitário.

Os documentos necessários para a fase de habilitação serão exigidos apenas do licitante mais bem classificado na fase de julgamento da proposta, que abrange a fase de lances e a negociação, devendo ser apresentados no prazo de até duas horas, contadas a partir da intimação no chat.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da adjudicatária. Não sendo aceitas as justificativas pelo CISMISSEL, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar as sanções previstas nos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital por irregularidade na aplicação da Lei 14. 133/21 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data de abertura da dispensa.

O valor da contratação foi estimado a de pesquisa de preços, nos termos do art. 23, inciso IV da Lei Federal nº 14. 133/2021, cujo valor global é de R$ ****,77 (dezenove mil, seiscentos e nove reais e setenta e sete centavos).