Licitações de Prestacao Servico

O critério de julgamento adotado será o menor preço global mensal por grupo.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e economicofinanceira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: [. . . ] apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação

A vistoria prévia é obrigatória. Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve declarar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância de dados cadastrais pode ensejar desclassificação. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O critério de julgamento é menor preço.

A detentora deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de até 05 cinco dias consecutivos, contados do recebimento da respectiva autorização de fornecimento, nota de empenho ou outro instrumento hábil emitido pelo órgão participante.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados a partir da certificação da regular execução dos serviços pelo fiscal ou gestor da ata, da contratação ou do contrato, quando houver, mediante apresentação da respectiva nota fiscal de serviços.

Para a presente contratação não será exigida garantia contratual, tendo em vista a natureza do objeto. A contratada responderá pela garantia do objeto contratado nos termos, prazos e condições estabelecidos no termo de referência.

O critério de julgamento utilizado foi o de menor preço.

Constituem infrações administrativas aquelas previstas na lei federal no 14. 133/2021, nos decretos municipais e nas disposições constantes do anexo I - termo de referência.