Licitações de Levantamento Topografico Planialtimetrico

As empresas interessadas deverão enviar a documentação da empresa de acordo com as especificações da habilitação constante no termo de referência.

O prazo para execução dos serviços será de 30 trinta dias, contados do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será à vista, mediante processo administrativo, com prazo de 10 dez dias úteis para efetuar o pagamento, contados do recebimento definitivo do objeto, por meio de depósito em conta bancária de titularidade da contratada.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica será comprovada por registro comercial ou ato constitutivo. A regularidade fiscal, social e trabalhista será atestada por certidões negativas. A qualificação técnica será comprovada pela apresentação de profissional habilitado e atestados de capacidade operacional.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública estadual, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública dos entes federativos.

A vistoria prévia é opcional, mas recomendada. O fornecedor que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela ALMG um atestado de vistoria técnica.

Será desclassificada a proposta elaborada em desacordo com os termos deste instrumento, que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente, que contenha vícios insanáveis, que não obedecer às especificações técnicas, que não apresentar suficiente descrição do objeto, que apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado para a contratação, que não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela ALMG, ou que apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências, desde que insanável.

O valor estimado da contratação é sigiloso.

O prazo de entrega/execução do serviço será de até 20 vinte dias corridos do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será à vista e de acordo com a quantidade demandada, no prazo de até 30 dias corridos a contar da atestação da fatura referente à execução do serviço.

O objeto deverá estar coberto por garantia total sobre quaisquer defeitos de execução/fabricação.

O critério de julgamento escolhido para a contratação é o de menor preço por item.

Os documentos de habilitação são os indicados no item 9, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****.

O proponente que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei no **** ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que tratam os itens 4. 3 subitens ou 4. 5 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, especialmente no art. 156, e neste edital, podendo resultar em advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o poder público.

O valor estimado para esta contratação é de R ****,42.

O edital prevê o valor estimado da despesa de R$ ****,77 (trinta mil, quatrocentos reais e setenta e sete centavos), permanecendo abaixo do limite legal estabelecido pelo decreto federal nº 12. 807/2025.