Licitações de Certificados Digitais Ecpf A1

O prazo para emissão do certificado digital será de 03 três dias úteis, contados a partir da expedição da naf e respectiva ciência da contratada, podendo ser prorrogado em situação extraordinária, devidamente justificada.

O município pagará ao contratado o valor total de R$ ****,15, após atesto pelo fiscal do contrato, no prazo de até 30 trinta dias após emissão da nota fiscal correspondente. O pagamento será realizado conforme a efetiva execução dos serviços, com base nas quantidades efetivamente solicitadas e atestadas pela fiscalização.

O prazo de garantia no qual a contratada deverá promover alterações/correções será de no máximo 72 setenta e duas horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

O critério de aceitabilidade de preços será menor preço por lote.

As exigências de habilitação incluem habilitação jurídica (ato constitutivo), regularidade fiscal e trabalhista (CNPJ, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Federal e Seguridade Social, Fazenda Estadual e Municipal), declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, certidão negativa judicial ou de falência, comprovação de credenciamento junto à ICPBrasil como autoridade certificadora ou autoridade de registro vinculada.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada sujeitará às sanções administrativas previstas nos arts. 156 a 159 da Lei nº 14. 133/2021, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,15 (dezesseis mil oitocentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos).

O prazo de entrega/execução do objeto será de 30 trinta dias contados a partir do envio da nota de empenho ao fornecedor.

Efetuado recebimento definitivo do objeto a partir da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente e após a liquidação, correrá o prazo de 10 dez dias úteis para fins de pagamento da despesa.

Os certificados digitais deverão ter garantia de funcionamento pelo período de 2 anos para os dois primeiros itens e 1 anos para os demais.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75 da lei n ****.

Será exigida apresentação dos seguintes documentos de habilitação apenas do licitanteparticipante mais bem classificado: habilitação jurídica, habilitação técnica (não haverá exigência devido à baixa complexidade), habilitação fiscal, social e trabalhista.

Pela prática de infrações administrativas, o MPRO poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública do estado de Rondônia, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Em razão da natureza do objeto, não se aplica a exigência de vistoria nesta contratação.

Não será exigida a apresentação de amostra, prova de conceito, protótipo ou procedimento equivalente na presente contratação.

O custo total estimado da contratação é de R$ ****,80.

O edital prevê que o prazo de entrega do certificado é de até 7 dias, a contar do agendamento da certificação pela Embrapa.

O edital prevê que o pagamento será efetuado até o 30º dia após a finalização do treinamento e a apresentação da respectiva nota fiscal/fatura, devidamente aprovada pela Embrapa.

O edital prevê que o contratado deverá entregar termo de garantia dos produtos/materiais/equipamentos fornecidos, que deverá estar de acordo com o termo de referência e a proposta apresentada, por ocasião da licitação.

O edital prevê que o julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço, desde que atendam as especificações contidas neste termo de referência.

O edital prevê que a documentação de habilitação exigida inclui prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa e impedimento de licitar e contratar com a União em caso de inexecução total ou parcial do contrato.

O edital prevê um valor máximo estimado de R$ ****,84 (mil e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos).

O edital prevê que a emissão dos certificados deverá ser realizada no prazo máximo de 10 dias contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento, e a entrega dos cartões e leitores deverá ser realizada no prazo máximo de 20 dias após a emissão dos certificados.

O edital informa que O pagamento será efetuado em até 15 dez dias úteis contados a partir do dia seguinte do recebimento da nota fiscal. Na existência de erros, a fiscalização aguardará a regularização por parte da contratada, iniciandose novo prazo para conferência e pagamento.

O edital especifica que ão haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei n 14. 133/21.

O edital estabelece que o fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, modalidade prevista pelo art. 75, ii da lei 14133/2021, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, incluindo a necessidade de comprovação de inscrição no CNPJ ou CPF, regularidade fiscal federal, estadual e municipal, regularidade com o FGTS e inexistência de débitos com a justiça do trabalho.

O edital menciona que os certificados serão devolvidos ou recusados na hipótese de não corresponderem às especificações, devendo ser substituídos às custas da contratada no prazo máximo de 05 dias corridos, sujeitando-se a empresa às penalidades previstas.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital indica que o valor total estimado para a contratação é de R$ ****,87.