Licitações de Credenciamento Engenharia Ava

O edital não especifica um prazo de entrega geral, mas informa que após a solicitação, os serviços deverão ser atendidos em no máximo 05 cinco dias úteis.

O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado quando do encerramento e entrega dos serviços, tendo em conta o número de horas efetivamente realizadas, previamente autorizado pelo município utilitário, multiplicado pelo valor unitário. O pagamento será efetuado em até 10 dez dias após a apresentação da nota fiscal/fatura, acompanhada das ordens de serviço, devidamente conferidas e abonadas pela respectiva secretaria.

O edital prevê que o credenciado é obrigado a reparar ou refazer, de imediato e às suas expensas, os serviços prestados em que se verificarem irregularidades no prazo de até 5 cinco dias.

O critério de julgamento é o credenciamento público na forma eletrônica, com base nos serviços e valores constantes em anexo deste edital.

A habilitação exigirá comprovação de registro comercial, ato constitutivo, certidões negativas de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), FGTS, certidão negativa trabalhista, qualificação técnica (registro no CREA/CAU, atestados de capacidade técnica) e comprovação de vínculo de trabalho do profissional designado.

As penalidades incluem advertência por escrito, multa de até 0,3% por dia sobre a parcela em atraso, multa de até 10% sobre o valor total contratado em caso de inadimplemento total, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o município pelo prazo de até 2 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes a este credenciamento deverão ser feitos exclusivamente através do email licitacao@cimag. org. br.

O valor global total estimativo deste certame é de R$ ****,00 (dezenove milhões, cento e sessenta e oito mil e duzentos e dez reais), pelo prazo de 24 meses.

O prazo de vigência das contratações a serem firmadas com os leiloeiros, em decorrência do resultado do credenciamento, será de 12 doze meses, contados da data de assinatura do contrato. A prestação dos serviços iniciará em até 10 dez dias a partir do recebimento da ordem de serviço emitida pela fiscalização do contrato.

A remuneração do leiloeiro será composta pela comissão de 5 cinco por cento calculada sobre o valor de cada bem ou lote, devida pelo arrematante, conforme previsto no art. 6 do decreto ****, de 31 de março de 2023. A comissão será paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro, no ato da arrematação, mediante a emissão de boleto bancário, transferência ou pix.

Não haverá exigência de garantia para a contratação, conforme art. 96 e seguintes da lei no ****, uma vez que não há custos diretos para a administração.

Na alienação promovida pelo leiloeiro oficial, será observado o critério de julgamento da maior oferta de preços.

Os interessados deverão estar previamente cadastrados no SICAF e encaminhar, exclusivamente por meio eletrônico, a solicitação de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, juntamente com a documentação exigida no edital e termo de referência.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa moratória, multa compensatória, suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme detalhado na seção 6 do edital.

É facultado aos leiloeiros realizarem vistoria dos bens do Confea destinados à alienação, devendo o agendamento ser feito previamente pelo email: gie@confea. org. br.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

O valor estimado para a contratação é de R$ 5,00 (cinco reais), que representa um valor fictício para fins de registro no sistema, pois a remuneração do leiloeiro é de 5% sobre o valor de cada bem arrematado, paga pelo arrematante.