Licitações de Credenciamento Oficinas Mecanica

O prazo para entrega dos serviços deverá ser agendado e aprovado pelo setor responsável mediante e-mail, conforme informado na proposta da contratada detentora. A entrega ocorrerá na rua Domingos Franco de Oliveira, ****, Parque das Indústrias, impreterivelmente das 8h00 às 15h00.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal e do relatório de execução devidamente atestado pelo setor responsável. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária indicada pela credenciada.

Todos os serviços de manutenção preventiva e corretiva devem apresentar garantia mínima de 90 dias. Para lanternagem e pintura, a garantia não poderá ser inferior a 180 dias. Para peças, componentes e acessórios, a garantia mínima é de 90 dias, contados a partir da data da efetiva instalação no veículo. Serviços e peças utilizados em retífica de bloco e/ou cabeçote de motor, caixa de câmbio, diferencial, etc. , terão garantia de 180 dias ou **** km. Demais serviços e peças terão garantia mínima de 90 dias ou **** km.

A habilitação jurídica requer o ato constitutivo (contrato social, estatuto, etc. ). A habilitação fiscal e trabalhista exige prova de inscrição no CNPJ, certidões de regularidade com FGTS, INSS, Fazenda Federal, Estadual e Municipal, e CNDT. A qualificação técnica exige comprovação de experiência prévia, relação de equipamentos e ferramental, e declaração de capacidade técnica ou contratos anteriores. A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de falência ou recuperação judicial.

O descumprimento das condições deste edital poderá acarretar advertência, suspensão de participação em novos credenciamentos, rescisão do credenciamento e demais sanções previstas na Lei n. 14. 133/2021.