Licitações de Horas De Caminhao

O prazo para execução e entrega dos itens e serviços objeto da presente contratação será de 15 quinze dias corridos, contados a partir da data de emissão da ordem de início pelas empresas vencedoras.

O prazo para pagamento será de até 10 dez dias úteis contados a partir da data da liquidação da despesa, nos termos do art. 141 da lei federal n 14. 133/2021, desde que a documentação esteja regular e devidamente atestada.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, garantindo a economicidade, a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Para o fornecimento dos serviços e materiais, os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, apresentando, a título de habilitação, os seguintes documentos, conforme disposto nos arts. 62 e 66 da lei n 14. 133/2021: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômica financeira, de acordo com os documentos especificados no edital de licitação.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, mediante concessão do direito ao contraditório e à ampla defesa, pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial do contrato, dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dar causa à inexecução total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame e não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, através do portal de compras públicas www. ***. *. *, devendo ser observado o horário lançado no referido portal.