Licitações de Cursos Educacao

Os serviços serão prestados durante o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para os jovens aprendizes, e de 60 (sessenta) meses para a instituição especializada em execução da formação teórica.

O pagamento será realizado por meio de PIX ou ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será realizado por meio de PIX ou ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

A empresa a ser contratada deverá apresentar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, inexistência de sanções e comprovação de habilitação no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP).

Em caso de descumprimento das obrigações, serão aplicadas as sanções previstas nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021, garantindo o devido processo legal. Em caso de descumprimento das obrigações, serão aplicadas as sanções previstas nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021, garantindo o devido processo legal.

A atuação de profissionais em desconformidade com as exigências estabelecidas caracteriza descumprimento contratual, sujeitando a contratada às penalidades previstas. A atuação de profissionais em desconformidade com as exigências estabelecidas neste item caracteriza descumprimento contratual, sujeitando a contratada às penalidades previstas

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A execução do objeto deverá ocorrer em no máximo 40 dias a partir do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento deverá ser realizado em 4 parcelas, conforme a entrega do objeto para o município. O prazo para pagamento é de até 30 dias após a emissão da nota fiscal.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução, pois o objeto não gera obrigações posteriores para a contratada e a possibilidade de prejuízos financeiros é pouco significativa.

O critério de julgamento será pelo menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e capacidade técnica serão aferidas mediante a verificação de diversos requisitos, incluindo contrato social, inscrição cadastral, regularidade fiscal e trabalhista, atestado de capacidade técnica e declarações.

Ao fornecedor responsável por infrações administrativas serão aplicadas sanções como advertência, multa (compensatória ou de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O custo estimado da contratação está sendo estimado no valor de R ****,33.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global do lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá encaminhar os documentos de habilitação previstos no termo de referência, via sistema eletrônico, no prazo de 02 duas horas úteis, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.

O licitante será responsabilizado administrativamente pelas infrações descritas neste edital, podendo ser aplicadas multas, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não será exigida amostra.

Qualquer pessoa poderá, até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame, impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

Serão desclassificadas as propostas que não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis, permanecerem acima do valor estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, contiverem vícios insanáveis ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital.