Licitações de Postos Gasolina

O prazo de entrega é de imediato, mediante apresentação da autorização de fornecimento de combustível.

O pagamento de cada fatura será realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal.

Não há exigência de garantia contratual, pois a aplicação do código de defesa do consumidor é suficiente para resguardar a administração.

O critério de julgamento escolhido foi o menor preço, que pode ser justificado por ser um critério objetivo e transparente na avaliação das propostas apresentadas pelos fornecedores.

As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado em edital.

As sanções administrativas são previstas no art. 156 da lei federal n. o ****, de 2021, e incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

Ao objeto a ser licitado, não se aplica a necessidade de apresentação de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A proposta será desclassificada se apresentar preços final superior aos preços máximos fixados, desconto menor do que o mínimo exigido ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

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Serviço considerado entrega imediata, até 30 dias após o recebimento da nota de empenho.

O pagamento será efetuado após a conferência da documentação apresentada, o recebimento do objeto e o atesto da nota fiscal pelo fiscal do contrato.

O fornecimento será realizado de forma parcelada, conforme a necessidade da Câmara Municipal, durante o período de vigência da contratação.

O pagamento será efetuado após fornecimento do combustível, mediante apresentação da respectiva nota fiscal e comprovação do recebimento e atesto pelo servidor responsável.

Será considerado para fins de seleção o menor preço por item, desde que atendidas todas as condições estabelecidas neste edital.

A empresa deverá apresentar registro comercial, ato constitutivo, CNPJ e certidões de regularidade fiscal.

O fornecedor que praticar-sem desacordo com as condições estabelecidas ou deixar de cumprir as obrigações assumidas estará sujeito às sanções previstas na lei federal no 14. 133/2021.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O abastecimento deve ser imediatamente realizado após a solicitação do município.

O controle dos abastecimentos e pagamentos será realizado mediante emissão de fatura quinzenal.

A licitante vencedora assumirá integral responsabilidade por danos que causar ao município ou terceiros.

O critério de julgamento é maior desconto.

A licitante deve apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação ou declaração de inidoneidade.

As impugnações devem ser recebidas até 03 dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

A licitante vencedora assume integral responsabilidade por danos que causar ao município ou terceiros.

O prazo de entrega máximo é aquele previsto no termo de referência.

O controle dos abastecimentos e pagamentos será realizado mediante emissão de fatura quinzenal.

O critério de julgamento é maior desconto.

A licitante deve apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação ou declaração de inidoneidade.

As impugnações devem ser recebidas até 03 dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

A licitante vencedora assume integral responsabilidade por danos que causar ao município no fornecimento do objeto contratado.