Licitações de Apolice

O prazo de prestação dos serviços será de 1 um ano contados a partir do envio da ordem de fornecimento/serviço pela UENP.

O pagamento será realizado mediante a emissão da apólice e emissão do boleto bancário ou instrumento equivalente, em até 30 trinta dias após a apresentação do respectivo boleto bancário.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote.

Os licitantes deverão comprovar regularidade fiscal, trabalhista e jurídica, além de serem autorizados pela SUSEP para operar no ramo de seguros.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se a sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n. º ****, de 2021, incluindo advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o edital desta licitação.

O valor máximo total da licitação é de R$ ****,49.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de até 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

O valor total da contratação é de R$ ****,09.

O edital prevê que o objeto do contrato é a contratação de serviço de seguro total para os veículos automotores pertencentes ao Conselho Regional de Contabilidade de Roraima CRC RR, mediante emissão de apólices individuais para cada veículo, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O contratado deverá manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.

Serão aplicadas ao contratado as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado, limitada a 20 dias, e multa compensatória de 10% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total.

O critério de julgamento será pelo menor preço, conforme especificado no edital: para contratação de serviços, conforme especificação no termo de referência.

A proposta deverá ser entregue acompanhada da documentação abaixo: inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica cnpj contrato social certidão de regularidade com a fazenda municipal certidão de regularidade com a fazenda estadual certidão de regularidade com a fazenda federal certidão de regularidade relativa à justiça do trabalho certidão de regularidade relativa ao fgts.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,03, conforme informado no edital: ão será feito contratação acima do valor global estimado de r ****, 03 dois mil , centoe setenta e cinco reais e três centavos.

O prazo de entrega das apólices de seguro é de 03 três dias úteis, contados do recebimento do empenho enviado via whatsapp ou email a empresa licitante.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de até 10 dez dias contados do recebimento dos serviços em cada autorização de fornecimento, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no Anexo III do edital.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme o artigo 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal n. o 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo do certame é de R$ ****,15.