Licitações de Apolice

O prazo estimado para execução é de 60 meses.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. A data do pagamento será o dia em que constar como emitida a ordem bancária. Serão efetuadas as retenções tributárias previstas na legislação aplicável.

O prazo de garantia dos serviços é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor).

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação se dará mediante o exame dos documentos exigidos conforme o anexo iii, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título iv, capítulo i da lei federal no 14. 133/21, incluindo multas de moratória diária, por inexecução parcial e total do contrato, além de impedimento de licitar e contratar.

A realização de vistoria ao prédio da câmara é obrigatória antes da apresentação dos preços. Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia. Caso o interessado opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal assinada pelo responsável técnico.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

Propostas que não atendam às especificações, prazos e condições fixados, ou que permitam a identificação da interessada em momentos que o sigilo seja essencial, serão desclassificadas. A não apresentação de documentos de habilitação ou da proposta recomposta dentro do prazo também pode levar à desclassificação.

O preço estimado máximo para contratação é de R$ ****,00.

O prazo de vigência do contrato será de 06 meses, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes. A contratada deverá estar apta a iniciar a execução do serviço de locação no prazo máximo de 15 quinze dias, contados a partir da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente em até 30 trinta dias, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

A contratada deverá possuir seguro vigente, com cobertura em favor de terceiros, dos passageiros transportados e contra danos corporais e materiais a terceiros, sendo vedado o cancelamento da apólice durante toda a vigência da prestação do serviço.

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário.

Os documentos de habilitação exigidos são: contrato social ou requerimento do empresário, documento com foto do representante, CNPJ, prova de regularidade fiscal (federal, estadual, municipal), FGTS, inexistência de débitos trabalhistas, atestado de qualificação técnica, comprovação de enquadramento ME/EPP/MEI, proposta ajustada, certificado/autorização do DER e ANTT, CNH dos motoristas (categoria D ou superior), CRLV dos veículos, comprovante de seguro dos veículos e ficha técnica dos itens.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, não celebração do contrato, retardamento da execução, apresentação de declaração falsa, fraude, conduta inidônea, atos ilícitos e atos lesivos. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

FALSE

O edital não especifica um prazo para impugnação.

A desqualificação pode ocorrer por não apresentar a documentação exigida, apresentar documentação incompleta ou que não atenda aos requisitos de habilitação, não manter a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos ou atos lesivos.

O valor estimado total para esta contratação é de R$ ****,00.