Licitações de Gestao Comercial

O prazo de execução e vigência dos serviços será de 12 meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado em observância aos artigos 105 e 107 da Lei n 14. 133/2021 e art. 43 do Decreto Municipal n 1. 327/2023.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias úteis após o ateste de cada medição, mediante apresentação da nota fiscal e demais documentos exigidos.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e declarações são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme artigos 62 a 70 da Lei Federal n 14. 133/2021 e artigos 43 e 44 do Decreto 1. 326/2023.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme o art. 155 da Lei Federal n 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo de execução e vigência dos serviços será de 12 meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias úteis após o ateste de cada medição, mediante apresentação da nota fiscal e demais documentos.

Não se aplica a presente demanda de contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e declarações são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme arts. 62 ao 70 da Lei Federal n 14. 133/2021.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude na licitação, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Foi facultada a empresa proponente a realização de visita técnica para fins de elaboração e apresentação da proposta comercial.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A concessionária terá o prazo improrrogável de 60 sessenta dias para concluir as adaptações necessárias e iniciar o funcionamento da lanchonete, inclusive com a abertura para atender os usuários.

O pagamento será efetuado em até o quinto dia útil do mês, com o devido recebimento e a aprovação do fiscal do contrato, de acordo com o valor fixado. O pagamento somente será realizado em conta de pessoa jurídica, do município a ser indicado pela concedente.

Não se aplica ao objeto em análise.

O critério de julgamento a ser adotado será definido pelo setor de licitação.

Os critérios de habilitação e contratação exigem documentação específica, qualificação técnica, e a proposta de preço deverá conter identificação do proponente, preço unitário por item, total por item e total geral, com prazo de validade de no mínimo 60 sessenta dias.

A concessão de uso é intransferível, sob pena de aplicação de multa penal de 400 UPRIS, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades administrativas previstas no termo de concessão de uso. Em caso de não cumprimento do prazo de devolução do imóvel, aplica-se multa diária de 5 UPRIS.

O valor mínimo mensal a ser recolhido aos cofres públicos é de 50 cinquenta UPRIS (Unidade Padrão de Referência de Itaipulândia) mensais, corrigidos anualmente.