Licitações de Servicos Tecnicos Sociais

A primeira emissão e entrega dos cartões deve ocorrer em até 10 dias úteis a partir da solicitação do município. Para segunda via, o prazo é o mesmo. O repasse financeiro aos estabelecimentos credenciados ocorre em até 15 dias após a utilização do cartão pelo beneficiário.

O pagamento será efetuado em até 10 dias após a emissão e execução total do objeto, mediante apresentação de documento fiscal com carimbo e assinatura certificando a entrega. Não é permitido pagamento antecipado, parcial ou total, a menos que propicie sensível economia ou seja condição indispensável para obtenção do bem.

O critério de julgamento é o maior desconto por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica será verificada com base nos documentos exigidos no edital, incluindo certidões negativas e atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar em todos os entes federativos por no mínimo 3 e no máximo 6 anos.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, através do e-mail licitacao@campoere. sc. gov. br.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem índices inexequíveis, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com outras exigências do edital.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

O critério de julgamento é Técnica e preço.

O valor total estimado é de ****, 01.

O critério de julgamento é menor preço por item.

Para a habilitação do fornecedor que apresentar a proposta mais vantajosa, o mesmo deverá apresentar, juntamente com a proposta, os documentos constantes no anexo i.

O pagamento será efetuado após o encerramento de cada curso, mediante apresentação da nota fiscal e documentos comprobatórios da execução. O pagamento ocorrerá em até 30 dias após liquidação da despesa.

O tipo de julgamento é menor preço global.

A licitante vencedora deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manter a proposta, não celebrar o contrato, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com outras exigências do edital.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.