O edital trata de uma dispensa de licitação para contratação de serviços de assessoria especializada para o RPPS do município de Acarape/CE. O prazo para envio de propostas é de 3 dias úteis, com disputa de preços no dia 14 de abril de 2026. A participação se dará através do sistema de dispensa eletrônica no site www. b11. org. br. Serão exigidos documentos para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica. O pagamento será realizado em até 30 dias após a execução dos serviços. Sanções administrativas podem ser aplicadas em caso de infração.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato, que será de até 5 dias úteis após a convocação do adjudicatário.
O edital prevê que o pagamento ocorrerá dentro de 30 trinta dias, após a efetiva execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da lei federal ****, observadas ainda as determinações no termo de referência.
O edital menciona a necessidade de apresentação de garantia de proposta, conforme determinações do termo de referência, sob pena de desclassificação.
O critério de julgamento da dispensa é o menor preço na hipótese do art. 75, inciso ii, nos termos da lei ****, de 1 de abril de 2021.
O edital detalha as exigências de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, conforme arts. 62 a 70 da lei federal n ****.
O edital prevê sanções administrativas, incluindo multas de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, conforme art. 155 e 156 da lei federal n ****.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital não especifica um prazo para impugnação.