Licitações de Pedagio

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital, ficando condicionadas à apresentação das guias de recolhimento dos tributos trabalhistas.

Os itens deverão possuir garantia contra não conformidades de fabricação, a contar do recebimento definitivo deles, sendo esta garantia de sua total responsabilidade.

O julgamento será por menor preço por item.

A interessada deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Após a rodada de lances, o vencedor deverá apresentar a amostra dos itens 2, 3, 16, 17, 18, 19, 33, 34, 35 e 36 do Anexo III ou material de fabricação para análise.

Qualquer licitante parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura do certame.

Propostas podem ser desclassificadas se apresentarem preço manifestamente inexequível, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou não forem apresentadas quando solicitadas.

A locação/serviços contratados deverão ocorrer no dia 21 de junho de 2026, conforme previsto no termo de referência, dia do evento a que se destina o transporte objeto.

Os pagamentos decorrentes dos fornecimentos ora contratados serão efetuados em até 10 dez dias, mediante a apresentação e aceite da nota fiscal. O pagamento será realizado pela secretaria de finanças da prefeitura municipal de juquitiba, mediante cheque nominal ou depósito bancário em nome da proponente.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, conforme edital e seus anexos. O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, conforme edital e seus anexos.

As empresas deverão apresentar documentação de habilitação exigida no edital, incluindo registro empresarial, ato constitutivo, certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas, e comprovação de qualificação técnica. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, a documentação relacionada no item a seguir, para fins de habilitação.

Ficará impedida de licitar e contratar com o município de Juquitiba, pelo prazo de até 03 três anos, a contratada que praticar atos previstos no artigo 156, §4º, da Lei Federal nº 14. 133/2021, como não celebrar o contrato, deixar de entregar documento falso, ou falhar na execução do contrato.

Até 24 vinte e quatro horas antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital. Até 24 vinte e quatro horas antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A desclassificação pode ocorrer se a proposta não estiver em conformidade com os requisitos do edital, contiver vícios insanáveis, não apresentar as especificações técnicas exigidas, ou identificar o licitante. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

O valor total estimado é de R$ ****,92. Valor total estimado: R$ ****,92 dois mil oito centos e noventa e cinco reais, e noventa e dois centavos.

O início da execução do objeto está previsto para 10 dias contados a partir da data de assinatura do termo de contrato.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, com retenção tributária.

Não haverá exigência de garantia da contratação, pois se trata de serviço comum, de baixa complexidade e risco reduzido.

Para habilitação, é necessário comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação técnico-operacional.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória ou compensatória.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,40.