Licitações de Brinquedos Recreativos

A execução dos serviços de locação de brinquedos infláveis e equipamentos recreativos será realizada conforme a programação do evento definida pela administração. O prazo para início da execução será de até 02 dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço ou instrumento equivalente. A contratada deverá realizar a entrega, montagem e disponibilização dos equipamentos nos locais, datas e horários previamente estabelecidos pela administração, garantindo que todos os brinquedos estejam instalados, testados e em pleno funcionamento antes do início das atividades. Os serviços deverão ser prestados durante todo o período do evento, incluindo operação assistida por monitores, manutenção, quando necessária, e desmontagem ao final. A contratada deverá assegurar o cumprimento rigoroso dos prazos estabelecidos, de modo a não comprometer a programação do evento e o atendimento ao público.

O pagamento será efetuado pelo município, na ordem cronológica, em até 30 dias após a emissão da nota fiscal, mediante recebimento definitivo do objeto, através de crédito em conta corrente em banco, número e agência indicados, diretamente ao fornecedor. O recebimento definitivo implica na entrega total dos itens pela empresa, em todos os locais e resolução de todas as pendências. Notas fiscais com incorreções serão devolvidas para retificação.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira serão exigidas, conforme arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021. Para ME/EPP, será aceita declaração ou certidão simplificada com validade de até 90 dias. Em caso de restrição fiscal/trabalhista, será concedido prazo de 5 dias úteis para regularização após a declaração de vencedor.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, e multa, conforme art. 156 da Lei nº 14. 133/2021. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

As impugnações e os pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados por meio eletrônico, em campo específico da plataforma BLL, em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,72.