Licitações de Pavimentac Servic

O prazo para elaboração do projeto e levantamento de custos será de 20 dias úteis após a assinatura do contrato. O prazo do acompanhamento da licitação e serviços será conforme o andamento do certame.

O pagamento será efetuado em duas etapas: 70% do valor do contrato no momento da entrega de todos os documentos, laudo de vistoria, projeto completo, memorial descritivo, cronograma físico-financeiro, planilha de custos, e todos os outros documentos solicitados no edital, dados necessários para elaboração do edital de contratação para execuções dos serviços. 30% do valor do contrato após a conclusão dos trabalhos de acompanhamento e assessoramento do processo licitatório de contratação dos serviços, entendido por este a assinatura do contrato.

A empresa vencedora garantirá a execução dos serviços pelo período de 12 meses.

O certame deverá ser de menor preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, documentação técnica (registro no CREA, certidão de acervo técnico, atestado de capacidade técnica) e qualificação econômica financeira (certidão negativa de falência e concordata) são exigidas.

Comete infração administrativa a empresa que inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas, ensejar o retardamento da execução do objeto, falhar ou fraudar na execução da licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal. Também ficam sujeitas às penalidades as empresas ou profissionais que tenham sofrido condenação definitiva por fraude fiscal, praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a administração em virtude de atos ilícitos praticados.

É facultado à empresa licitante realizar vistoria técnica junto às dependências da Câmara Municipal de Lins. Caso julgue necessário, deverá manifestar interesse por meio do telefone 14 ****, entre as 12h00 às 17h00, para realização de agendamento.

O valor estimado anual da presente dispensa é de R$ ****,37.

O edital prevê um prazo de execução de 360 dias contados a partir da data de assinatura do contrato.

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 5 dias úteis, após recepção do recurso financeiro pelo município, desde que haja a apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes, devidamente protocolados, cumpridas às cláusulas contratuais e obedecidas às condições para liberação das parcelas.

Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula décima da minuta de contrato, equivalente a 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação se dará mediante o exame de documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, por meio de representante devidamente habilitado junto ao CREA/CAU. A visita ao local deverá ser agendada pelo telefone **** até o dia 02/04/2026.

Pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações relativos ao edital poderão ser apresentados ao agente de contratação, pelo próprio sistema eletrônico de licitação BLL Compras, até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo da licitação é de R$ ****,54.

O prazo de execução da obra é de 4 meses, a contar do dia seguinte ao recebimento do ofício de autorização de início da execução contratual.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária.

A contratada prestará garantia correspondente a 5% do valor inicial total do contrato, podendo ser caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos de habilitação serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A realização de vistoria prévia é obrigatória para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,03.

O prazo de execução da obra será de 120 dias, contado da emissão da ordem de início, conforme cronograma físico-financeiro.

O município efetuará o pagamento de acordo com as medições realizadas pelo setor de engenharia, mediante expedição das respectivas notas fiscais aprovadas pela fiscalização do contrato, em até 20 dias após a apresentação da fatura e boletins de medição.

A adjudicatária prestará garantia de 5% do valor total do contrato, em uma das modalidades previstas em lei, até o momento da sua assinatura.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, sendo exigida apenas do licitante vencedor.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica é opcional e pode ser agendada pelo telefone 63 ****, ou substituída por declaração formal do responsável técnico.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,56.