Licitações de Institucio

O edital prevê que a prestação dos serviços será realizada sob demanda, com apresentação de opções de voos no prazo máximo de 24 horas, salvo em casos de urgência, onde o prazo é reduzido para até 04 horas. A emissão da passagem ocorrerá imediatamente após autorização expressa da administração.

O edital prevê que o pagamento será realizado por demanda efetivamente executada, após apresentação da nota fiscal ou fatura, devidamente atestada pela fiscalização do contrato. O pagamento ficará condicionado à comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista da credenciada.

No regime de credenciamento, não haverá disputa de preços entre os participantes quanto ao valor das passagens aéreas. A remuneração da credenciada ocorrerá exclusivamente por meio da taxa de agenciamento, estimada em 5% sobre o valor das passagens efetivamente emitidas. A distribuição das demandas entre as credenciadas observará critérios objetivos definidos pela administração, podendo ocorrer por rodízio ou pela escolha da melhor proposta de voo apresentada no caso concreto.

Para fins de habilitação, as interessadas deverão apresentar documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e declarações complementares, incluindo comprovação de registro ativo no CADASTUR, quando exigível.

Pela inexecução total ou parcial do objeto, atraso injustificado, descumprimento de obrigações ou prática de infrações administrativas, poderão ser aplicadas à credenciada as sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021, garantidos o contraditório e a ampla defesa. As sanções poderão compreender advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

O edital prevê que qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste edital ou solicitar esclarecimentos, observados os prazos e condições previstos na Lei nº 14. 133/2021.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,00 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais).

O prazo para entrega e instalação integral do implemento será de 15 dias úteis corridos, contados do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será efetuado no prazo de até 15 quinze dias corridos, contados da conclusão da liquidação da despesa, em parcela única.

O município de PimentaMG, nos termos do art. 96 da lei ****, não exigirá prestação de garantia uma vez que os pagamentos serão efetuados integralmente após o recebimento e aceitação definitiva do objeto.

O julgamento será feito pelo critério de menor preço, observadas as especificações técnicas e parâmetros mínimos de qualidade definidos no termo de referência.

Para a proposta classificada provisoriamente em primeiro lugar, a licitante deverá apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica.

A recusa injustificada em assinar o contrato sujeitará a participante vencedora ao pagamento de multa de 20% sobre o valor total da proposta final, além de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o município de PimentaMG pelo prazo de até 02 dois anos.

O valor total estimado para a presente contratação é de R$ ****,50 (nove mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta centavos).