Licitações de Servicos Jardinagem

O pagamento será efetuado no prazo de 30 dias úteis, após a apresentação da respectiva nota fiscal, por parte da contratada, devidamente atestada por servidor responsável.

A contratada deverá prestar garantia conforme disposto no art. 26, da lei no ****, de **** código de defesa do consumidor.

O critério adotado para a adjudicação do objeto deste pregão presencial será o menor preço por lote.

A habilitação será exigida somente das empresas que tiveram itens vencidos e deverá ser apresentada após a fase de lances.

As sanções incluem advertência, multa de 20% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem preços inexequíveis.

As entregas serão realizadas nos locais indicados pela administração municipal, dentro do território do município de Mauí da Serra/PR, nos horários previamente definidos pelo setor solicitante, devendo a contratada promover a descarga do material no local indicado.

O pagamento será realizado no prazo máximo de 30 dias úteis, contado da data em que a liquidação for posicionada na ordem cronológica de pagamentos.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** Código de Defesa do Consumidor.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de ata de registro de preços ARP, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item.

O licitante deverá comprovar, apenas no que couber, os requisitos selecionados: habilitação jurídica, empresário individual, MEI, S/A, SLU ou EIRELI, e habilitação fiscal, social e trabalhista.

A administração poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 3 ou 4. 4 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

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O pagamento será efetuado no prazo previsto no termo de referência, contados a partir da apresentação da nota fiscal/fatura correspondente e devidamente atestada por funcionário autorizado pela prefeitura municipal.

O critério de julgamento é o de menor preço por lote.

Os documentos de habilitação devem ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada.

A administração poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar ou enviar por email o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A proposta vencedora que contiver vícios insanáveis será desclassificada.

O valor total estimado é R$ ****,80.