Licitações de Fundo Crianca

A licitação prevê a aquisição de veículos com garantia.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, após entrega, com a apresentação da nota fiscal/fatura na prefeitura municipal, à vista do respectivo termo de recebimento do objeto ou recibo. o pagamento ser� efetuado em at� 30 trinta dias, ap�s entrega, com a apresenta��o da nota fiscalfatura na prefeitura municipal, � vista do respectivo termo de recebimento do objeto ou recibo.

O critério de julgamento é menor pre�o por item.

A habilitação exigirá documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, além de outras comprovações. os documentos indicados no termo de refer�ncia, necess�rios e suficientes para demonstrar a capacidade dolicitante de realizar o objeto da licita��o, ser�o exigidos para fins de habilita��o

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme o art. 155 da Lei nº 14. 133/2021. ser�o aplicadas ao respons�vel pelas infra�es administrativas acima descritas as seguintes san�es

As impugnações e pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados em até 03 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública. as impugna��es e os pedidos de esclarecimento dever�o ser encaminhados por meio eletr�nico, em campo espec�fico da plataforma bolsa nacional de licita�es bnc, em at� 03 tr�s dias �teis anteriores � data fixada para a abertura da sess�o p�blica.

A desqualificação pode ocorrer por proposta inexequível, vício insanável na proposta, não conformidade com especificações técnicas, preços inexequíveis ou acima do máximo, ou desconformidade com outras exigências do edital. ser� desclassificada a proposta vencedora que: 5. 5. 1 contiver v�cios insan�veis

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,82. o custo estimado total da contrata��o � de r ****, 82 sessenta e um mil e setenta e um reaise oitenta e dois centavos

O critério de julgamento é menor preço.

Para a habilitação do fornecedor que apresentar a proposta mais vantajosa, o mesmo deverá apresentar, juntamente com a proposta, os documentos constantes no anexo I.

O prazo para execução integral do recurso será de 24 meses a partir da data da transferência do recurso do FIA para a conta do respectivo repasse. O município deverá iniciar a execução do recurso em até 12 meses após o seu recebimento.

Os recursos serão repassados em parcela única aos municípios, por meio de depósito em conta específica para este repasse, vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMCA).

Para habilitação, o município deve apresentar pedido de adesão no sistema Siff, possuir atestado de regularidade do CMDCA, do plano municipal e do fundo municipal, e regularizar a prestação de contas de outros recursos recebidos do FIA.

A omissão na apresentação da prestação de contas suspenderá futuros repasses de recursos vinculados ao FIA. Caso as ressalvas não sejam sanadas, será instaurado procedimento de tomada de contas especial e o município ficará impedido de receber recursos do FIA.

O município pode ser inabilitado caso não regularize a prestação de contas de outros recursos recebidos do FIA ou não devolva recursos não executados dentro do prazo.

O valor total a ser disponibilizado para cofinanciar as ações é de R$ ****,00.