Licitações de Roteiro

O prazo para pagamento ao contratado de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir da liquidação da nota fiscal, após comprovadas o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei no ****, de 2021, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial total anual do contrato.

O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na constituição federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data da apresentação do requerimento de participação.

Multa de 30 trinta por cento sobre o valor da obrigação não cumprida ou pagamento correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim.

A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

O descumprimento das regras supramencionadas pela administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas da união e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso ix, da constituição ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

A futura contratada deverá possuir habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira exigida no procedimento e comprovar capacidade técnica compatível com o objeto.

O valor global estimado é de R$ ****,00 (cento e dezenove mil reais), sendo R$ ****,00 de recursos SETU e R$ ****,00 de contrapartida municipal.

O prazo de entrega é de 15 dias úteis, contado da emissão da nota de empenho, em remessa única. Conforme o edital: o prazo de entrega dos itemns é de 15quinze dias úteis, contado da emissão da nota de empenho pelo contratante, em remessa única.

Não haverá exigência de garantia da contratação. O edital afirma: não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, pelas razões abaixo justificadas: por se tratar de objeto de pronta entrega.

O critério de julgamento é o menor preço. O edital menciona: o critério de julgamento adotado será o menor preço por item e culminará com a seleção da proposta de menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do SICAF e documentos complementares. O edital afirma: a habilitação do interessado será verificada por meio do sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

As sanções incluem advertência, multa de 10% sobre o valor estimado, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. O edital cita: multa de 10 dez por cento sobre o valor estimado dos items prejudicados pela conduta do fornecedor.

A proposta pode ser desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou desconformidade com as exigências. O edital afirma: será desclassificada a proposta vencedora que: contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00. O edital informa: valor estimado total da contratação: r ****,00.