Licitações de Engenharia Projeto Planejamento

A concessão será realizada a título gratuito, inexistindo pagamento de aluguel, preço público, outorga, taxa de ocupação ou contraprestação financeira ao município.

O critério de julgamento será o de melhor técnica, mediante análise e pontuação objetiva dos projetos técnico-econômicos-sociais apresentados.

A habilitação será verificada mediante análise dos documentos apresentados no envelope nº 02, sem prejuízo de consulta a cadastros oficiais, certidões eletrônicas e sistemas públicos disponíveis.

O descumprimento das obrigações assumidas pela concessionária poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive sanções, resolução da concessão e reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.

A visitação ocorrerá a partir da publicação do edital, devendo ser agendada com agente público municipal do departamento de engenharia e arquitetura pelo telefone 43 ****.

Não se aplica ao presente certame a exigência de amostra, por se tratar de concessão gratuita de direito real de uso de imóveis públicos e seleção de projeto técnico-econômico-social, e não de aquisição de bens ou contratação de serviços com entrega de produtos.

A não observância do disposto no item 2. 5 poderá ensejar a responsabilização do licitante, bem como sua desclassificação ou inabilitação, caso a inconsistência comprometa a regularidade da participação, a legitimidade da representação, a autenticidade documental ou a verificação das condições exigidas no edital.

O valor total da contratação é R$ 0,00 (zero reais), mas o valor patrimonial estimado dos imóveis é R$ ****,60.

O prazo de vigência do contrato para cada lote será de 210 dias para o lote 1 e 240 dias para os lotes 2 e 3. O prazo de execução dos serviços será de 90 dias para o lote 1 e 120 dias para os lotes 2 e 3, a partir da emissão da ordem de serviço. o prazo de execu��o dos servi�os ter� in�cio a partir da emiss�o da respectiva ordem de servi�o e ser� de: lote 1: 90 noventa dias lote 2: 120 cento e vinte dias lote 3: 120 cento e vinte dias.

O pagamento será autorizado após o recebimento definitivo do produto, acompanhado de todos os seus documentos complementares e ART, sob risco de recusa da entrega. o pagamento somente ser� autorizado ap�s a aprova��o definitiva do produto, em sua totalidade, acompanhado de todos os seus documentos complementares e art, sob risco de recusa da entrega.

A contratada deverá prestar garantia técnica quanto à adequação e exequibilidade dos projetos elaborados, pelo prazo mínimo de 5 anos. a contratada dever� prestar garantia t�cnica quanto � adequa��o e exequibilidade dos projetos elaborados, pelo prazo m�nimode 5 cinco anos.

O critério de julgamento desta concorrência eletrônica será o de técnica e preço. o crit�rio de julgamento destaconcorr�ncia eletr�nica ser� o de t�cnica e pre�o.

A habilitação técnica exigirá registro no CREA ou CAU, comprovação de aptidão para execução de serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto, e a apresentação de atestados de acervo operacional. registro ou inscri��o, no conselho regional de engenharia e agronomia crea ou conselho regional de arquitetura cau, conforme o caso, da empresa licitante e de seus respons�veis t�cnicos, da regi�o a que estiverem vinculadas

A contratada é obrigada ao pagamento das multas que sejam impostas pelas autoridades, em razão do descumprimento de leis, regulamentos e posturas referentes aos serviços contratados e à aprovação dos projetos. � a contratada obrigada ao pagamento das multas que sejam impostas pelas autoridades, em raz�o do descumprimento de leis, regulamentos e posturas referentes aos servi�os contratados e � aprova��o dos projetos das obras e servi�os de engenharia.

A licitante que vier a ser vencedora de múltiplos lotes deverá apresentar equipes técnicas distintas e independentes para cada lote, sob pena de inabilitação. a licitante que vier a ser vencedora de m�ltiplos lotes dever� apresentar equipes t�cnicas distintas e independentes para cada lote, sob pena de inabilita��o.

O valor máximo admissível para a execução do presente objeto está estimado em R$ ****,29. o valor m�ximo admiss�vel para a execu��o do presente objeto est� estimado em r ****, 29

O prazo de execução dos serviços é de 365 dias, contados da data da emissão da primeira ordem de serviços que autorizar o início das atividades.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas menciona que o cronograma de desembolso financeiro detalhado deverá ser apresentado pela contratada para análise e aprovação da supervisão.

A garantia de proposta é de 1% do valor estimado. A garantia de execução é de 5% do valor contratado, com vigência de 180 dias superior ao prazo previsto no contrato administrativo.

O critério de julgamento é Técnica e Preço, com ponderação de 70% para a proposta técnica e 30% para a proposta de preço.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

O edital menciona penalidades legais e contratuais em caso de descumprimento de obrigações, como a perda do direito ao contrato e a imediata perda da garantia de proposta.

Impugnações e pedidos de esclarecimento deverão ser feitos exclusivamente por forma eletrônica no sistema www. ***. *. * até o 3º dia útil anterior à data do recebimento das propostas.

A não observância de certas disposições, como a perda de negócios por inobservância de mensagens do sistema, pode ensejar desclassificação ou inabilitação.

O valor de referência total é de R$ ****,04 (novecentos e setenta e oito mil, setenta e quatro reais e quatro centavos), com data base de julho de 2025.

O processo de seleção será conduzido de acordo com o método de seleção baseada na qualidade e no custo sbqc.

As empresas interessadas deverão fornecer informações que demonstrem qualificações e experiências relevantes para prestar os serviços, incluindo portfólio e lista de contratantes para os quais tenha prestado serviços semelhantes.

O prazo de execução deste contrato é de 05 cinco meses, contados a partir do recebimento pela contratada da ordem de início de serviços.

Os pagamentos dos serviços decorrentes da execução dos serviços deste contrato, será efetuado em até 30 trinta dias, de acordo com o cronograma físico financeiro, mediante apresentação da respectiva documentação nota fiscal fatura.

Para a presente licitação não será exigida garantia de proposta. A garantia de execução é de 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento é de Técnica e Preço.

A habilitação será verificada conforme previsto no art. 14 da lei n ****, de 2021.

O fornecedor que infringir as disposições previstas no art. 155 da lei n ****, de 2021, estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar ou pedir esclarecimentos a este edital, devendo protocolar o pedido, por via eletrônica no endereço www. ***. *. *, até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital.