Licitações de Engenharia Projeto Planejamento

O prazo máximo para prestação do serviço será em até 30 trinta dias, da apresentação da nota de empenho e apresentação de ordem de serviço, ou conforme a necessidade da secretaria de saúde, contendo o local de entrega, cnpj correspondente e demais informações pertinentes, conforme estabelecido no termo de referência anexo i do edital.

Os pagamentos serão mensais, realizado no prazo de até 10 dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme ****, contados a partir do recebimento da nota fiscal, através de transferência bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, observadas as retenções correspondentes a tributos e contribuições sociais, nos termos legais, seguindo a ordem de cronologia de pagamentos da administração, conforme lei ****.

Fica a empresa contratada dispensada da apresentação de garantia contratual, conforme previsto no art. 96 da lei federal ****.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço sobre o valor total do lote.

A habilitação jurídica, trabalhista e econômico-financeira será comprovada através de documentos específicos, conforme detalhado no edital, incluindo certidões negativas de débitos, balanços patrimoniais e índices de liquidez.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

Na presente contratação a administração pública municipal entende não ser necessária a exigência de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,68.

O prazo máximo para a execução e entrega do total da finalização da obra será de 180 dias, contados a partir da emissão da 1ª ordem de serviço.

O pagamento ocorrerá em até 40 dias após atestada a medição.

No ato da assinatura do contrato, a vencedora deverá oferecer garantia de 5% do valor inicial do contrato, com vigência mínima de 180 dias.

O julgamento será feito pelo critério de menor preço global.

Os documentos de habilitação deverão ser enviados por meio eletrônico, podendo ser apresentados em original, cópias autenticadas por cartório competente, cópias autenticadas digitalmente, por servidor da administração pública municipal ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.

Pela inadimplência, o licitante vencedor ficará sujeito à multa de 10% do valor global do contrato, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei.

A visita técnica é opcional, mas não poderá o licitante vencedor alegar posteriormente desconhecimento do local.

É facultada a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório da concorrência e seus anexos, observado o prazo de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O objeto da presente licitação está estimado em R$ ****,38.

O pagamento será efetuado em até 30 dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no banco Santander.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 e 98 da lei no 14. 133/2021, em valor correspondente a 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento é o de menor preço.

Os documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) da Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza (SELIFOR).

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de multas moratórias e compensatórias em caso de atraso ou descumprimento.

A visita técnica é facultativa, mas caso não seja realizada, a licitante deverá apresentar declaração formal de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades dos serviços.

A licitante classificada em primeiro lugar será convocada para apresentar catálogos dos equipamentos e sistemas ofertados, sob pena de desclassificação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado global da contratação é de R$ ****,16.