Licitações de Tratamentos Efluentes

O prazo estimado de execução dos serviços é de 02 dois meses, com flexibilização do cronograma em função de condições climáticas, variações de maré e dificuldade de acesso, mediante solicitação justificada. O início da execução do objeto será em até 10 dias da emissão da ordem de serviço.

O pagamento à contratada será efetuado pelos serviços efetivamente prestados, em moeda nacional, no prazo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa do atesto da fatura/nota fiscal, por meio de depósito em conta corrente, mediante ordem bancária. A fatura mensal poderá sofrer glosas.

Será exigida a garantia da contratação nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021. O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal, será de 90 noventa dias, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento da disputa será o de empreitada por preço global, com o valor da contratação observando o valor global estimado.

As empresas deverão comprovar capacidade jurídica, fiscal, trabalhista e técnica, conforme exigido pela administração, podendo ser utilizada como referência os dados do SICAF. Serão exigidos documentos como inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, trabalhista, FGTS, e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê a aplicação de sanções em caso de descumprimento das obrigações contratuais, incluindo retenção ou glosa no pagamento proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é facultativa, mas o licitante pode realizar vistoria prévia, devendo agendá-la previamente através do e-mail seplanpmb@yahoo. com. br.

O valor estimado da contratação desse serviço foi estabelecido em R$ ****,86 (novecentos e oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos).

O objeto contratual deverá ser entregue no prazo de até 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da nota de empenho ou instrumento hábil, conforme local e horários especificados no Termo de Referência.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente de titularidade do contratado, mantida em instituição financeira oficialmente autorizada pelo Banco Central do Brasil, no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A habilitação será verificada após o julgamento das propostas, com base nos documentos previstos no Termo de Referência, que demonstram a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.