Licitações de Artifice Manutencao

sob pena de corromper o arquivo.

A licitante deverá prestar garantia de proposta, mediante recolhimento de quantia correspondente a 1% do valor total estimado da contratação, em caráter incondicional, conforme as modalidades admitidas na legislação aplicável. O respectivo comprovante de constituição da garantia deverá ser apresentado juntamente com a proposta inicial de preços, observadas as condições, requisitos e procedimentos estabelecidos no item 4. 18 do anexo II Termo de Referência deste edital.

O critério de julgamento adotado será menor preço por lote.

Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista constam no anexo I deste edital, e para fins de habilitação econômico-financeira e qualificação técnica constam no item 5. 4 do anexo II Termo de Referência, e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021 ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 0,5% a 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Aracaju, pelo prazo máximo de 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o fornecedor deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia, nos termos do item 4. 18 do anexo II Termo de Referência.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis ou ilegalidade, não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas deste edital ou de seus anexos, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, se houver, não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração, não corrigir ou justificar eventuais irregularidades apontadas pelo agente de contratação, ou identificar o fornecedor nos campos do sistema que sejam de acesso público antes do encerramento da sessão de disputa de lances, por violar o sigilo das propostas.

O prazo para prestação dos serviços objeto desta licitação será aquele apontado no anexo I deste edital, a contar do envio da ordem de compra (OC).

O pagamento referente aos serviços será efetuado em até 30 dias contados a partir da entrega da nota fiscal e documentos de regularidade.

A empresa vencedora deverá apresentar, em até 10 dias contados da assinatura do contrato, garantia no valor correspondente a 5% do valor global estimado para contratação dos serviços.

O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global.

A documentação necessária à habilitação e à proposta de preços deverá atender a todas as exigências contidas no edital e seus anexos. Qualquer descumprimento por parte da licitante implicará na sua inabilitação ou desclassificação.

As sanções administrativas para os casos de descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no presente instrumento convocatório serão: advertência, multa de até 10% do valor total adjudicado e homologado, e suspensão temporária de participação em licitação por prazo não superior a 3 anos.

As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas, impreterivelmente, até às 10h do terceiro dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública.

Qualquer descumprimento por parte da licitante das exigências contidas no edital e seus anexos implicará na sua inabilitação ou desclassificação.