Licitações de Regime Empreitada

O contrato terá o prazo de vigência de 12 meses, de acordo com o cronograma físico-financeiro, prorrogáveis conforme a necessidade, a contar da data de ordem de início.

Os pagamentos serão efetuados no prazo de até 30 dias após a conclusão de cada etapa, conforme cronograma, mediante a apresentação dos respectivos documentos de cobrança e planilha de medição, além de atestado emitido por engenheiro/arquiteto da administração.

Após a assinatura do contrato, em um prazo máximo de 05 dias úteis, a licitante deverá prestar garantia da obra em um montante de 5% do valor global da contratação, na forma de depósito bancário ou seguro garantia.

O julgamento das propostas será pelo critério de menor preço global.

As empresas deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, com sanções que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A empresa licitante deverá realizar visita técnica, através de seu responsável técnico, para conhecer o local de realização dos serviços. A visita deverá ser realizada em até 03 dias úteis anteriores à realização da licitação.

A licitante terá o prazo de 3 dias úteis para interpor recurso.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do edital, forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis, ou que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido.

O valor de referência do objeto da licitação é de R$ ****,42.

O prazo de execução da obra é de até 60 dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço. O pedido de fabricação das aduelas deve ser realizado em até 2 dias após a emissão da ordem de serviço, considerando o prazo de fabricação médio de 03 a 04 semanas.

Para fins de liquidação e pagamento, a contratada deverá apresentar nota fiscal correspondente ao período, boletim de medição aprovado pela fiscalização, memória de cálculo dos quantitativos medidos e certidões de regularidade fiscal e previdenciária.

O critério de julgamento é o menor preço global, apurado pela soma dos preços unitários multiplicados pelas quantidades de referência constantes da planilha orçamentária.

A habilitação técnica exigirá comprovação de capacidade técnico-profissional (CAT) e capacidade técnico-operacional (atestados de capacidade técnica) da empresa.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declarações, a não apresentação de documentos exigidos, a inexequibilidade da proposta ou a não conformidade com as especificações técnicas podem levar à desclassificação ou inabilitação.

O valor estimado do objeto é de R$ ****,69.