Licitações de Regime Empreitada

O prazo para execução objeto destes será de 10 dez meses, contados a partir da assinatura da ordem de serviço.

As faturas deverão vir acompanhadas da documentação justificadora relativa a cada serviço faturado, devidamente atestada pela fiscalização. As mesmas só serão liberadas para pagamento após aprovadas pela área gestora, estar isentas de erros ou omissões sem o que, serão, de forma imediata, devolvidas à contratada para correções.

A licitante vencedora deverá fornecer garantia do contrato no percentual de 5 do valor inicial do contrato, na forma prevista no art. 98, da lei n ****.

Será vencedora a licitante que apresentar o menor preço global e, no caso de empate entre duas ou mais propostas de menor preço, será realizado sorteio público para definir a vencedora.

Para fins de habilitação técnica, os documentos necessários para participação na licitação incluem: registro e quitação da empresa licitante e do responsável técnico no CREA/CAU, em plena validade, e comprovação da capacitação técnico-operacional e técnico-profissional mediante atestados e certidão de acervo técnico.

Pela inexecução total ou parcial das obrigações desta aquisição, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à fornecedora, segundo a extensão da falta cometida, as seguintes penalidades, previstas no artigo 156 da lei n ****.

A licitante deverá estar plenamente informada de tudo que se relacione com a natureza e localização dos serviços, suas condições gerais, locais e tudo que possa influir nos seus custos e o município de santa teresinhaba se desobriga de fornecer água, energia elétrica ou quaisquer outros serviços à contratada. A licitante deverá apresentar documento afirmando que conhece as condições para a execução dos serviços.

O orçamento estimado para a execução dos serviços com bdi incluso é de ****, 30 quatrocentos e oito mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta centavos, conforme discriminado na planilha orçamentária anexa.

O edital prevê um prazo de execução de 300 dias para a obra, contados a partir da data de assinatura do contrato.

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 5 dias úteis após a recepção do recurso financeiro pelo município, mediante apresentação de fatura e documentos pertinentes.

Será exigida garantia da execução do contrato equivalente a 5% do valor do contrato, podendo ser prestada nas modalidades previstas na lei.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação se dará mediante o exame de documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os licitantes poderão vistoriar o local da obra até o último dia útil anterior à data de abertura da sessão pública, devendo agendar a visita pelo telefone 44 3441:8541 até o dia 07/03/2026.

Pedidos de impugnação relativos ao edital poderão ser apresentados até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo admitido para a execução da obra é de R$ ****,34.