Licitações de Desapropriacao

O edital prevê que o arrematante deverá iniciar o efetivo uso do imóvel para o fim previsto em até 6 meses após o habitese, conforme item 4 do termo de referência anexo ii.

O pagamento deverá ser realizado à vista e em dinheiro, através de depósito em contas correntes a serem informadas pelo município, nos termos do art. 4, vii do decreto rio n ****.

Deverão os licitantes prestar garantia no montante de 1% do valor de avaliação do imóvel para a garantia da proposta. O arrematante deverá prestar as garantias de desapropriação, execução do contrato e licenciamento, conforme detalhado no item 12.

O critério de julgamento da licitação é o de maior lance.

Para o credenciamento, pessoas jurídicas devem apresentar registro comercial, estatuto ou contrato social, comprovante de inscrição no CNPJ, entre outros. Pessoas físicas devem apresentar documento de identidade e comprovante de inscrição no CPF.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa moratória, multa de até 20% sobre o valor da arrematação, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por no mínimo 3 e no máximo 6 anos.

O edital não especifica a necessidade de vistoria obrigatória ou simples.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostra.

Os interessados poderão formular impugnações até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, endereçadas ao correio eletrônico: ccalsmdu@prefeitura. rio.

O valor mínimo a ser ofertado para a aquisição do domínio útil do imóvel será de R$ ****,00.