Licitações de Servico Condicionado

O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. A execução dos serviços de manutenção preventiva e instalação seguirá a demanda e solicitação da contratante.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações.

Para os serviços de manutenção preventiva e instalação, a contratada deverá ofertar um período mínimo de 90 dias de garantia, a contar da data da realização dos serviços. As peças substituídas observarão a garantia prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou a garantia do fabricante, quando esta for superior à garantia legal.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com o critério de menor preço.

Os requisitos de habilitação são aqueles previstos nos documentos de habilitação do Anexo II do edital, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica e econômico-financeira.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto nº 10. 086/2022, incluindo multas que podem variar de 0,5% a 30% sobre o valor total do lote ou contrato.

Para a contratação do objeto não há previsão de vistoria.

Não há previsão de envio de amostras no edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,58.

O serviço licitado deverá ser executado de forma parcelada, em no máximo 24 horas após a emissão da ordem de serviço. Em caso de risco de acidente elétrico, curto circuito ou não funcionamento de equipamentos essenciais ou em casos de urgência e emergência o mesmo deverá ser executado em caráter prioritário, em no máximo 01 uma hora após o solicitado.

O pagamento será efetuado, após entrega do objeto, vistoria e aprovação do responsável pelo órgão fiscalizador, em moeda brasileira corrente, até 30 trinta dias após a vistoria e aprovação, a contratada deverá fazer a apresentação correta da nota fiscalfatura do objeto entregue e documentos pertinentes.

No julgamento das propostas será considerado o menor preço por item.

Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no sicaf deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro ou enviados via email licitacao@novaesperancadosudoeste. pr. gov. br.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da contratada, sujeitandoa as seguintes penalidades: i advertência, que será aplicada sempre por escrito ii multa, nos seguintes percentuais: a multa no importe de, no mínimo, 0, 5 cinco décimas por cento e de, no máximo, 30 trinta por cento do contrato licitado ou celebrado com contratação direta, podendo ainda ser rescindido o contrato e aplicadas outras penalidades.

Os interessados poderão solicitar esclarecimentos e pedidos de impugnações quanto ás disposições do presente edital devendo protocolar a solicitação no departamento de licitação presencialmente ou pelo email: ***@***. *. *, em até 03 três dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão, observado o disposto na lei federal no ****.

O valor máximo estimado para esta licitação é de R ****,00 (seiscentos e quatorze mil e novecentos e dezoito reais).