O edital trata da contratação de assinatura de jornal com fornecimento de um exemplar diário impresso, a ser entregue na Câmara Municipal de Vereadores de Cândido Godói. A contratação é realizada por dispensa de licitação, fundamentada no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14. 133/2021. O critério de julgamento será o de menor preço por item. A vigência do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a emissão da nota fiscal. O valor estimado da contratação é de R$ ****,97. A empresa contratada deverá comprovar regularidade fiscal, trabalhista e perante o FGTS.
O edital prevê que os exemplares dos jornais deverão ser entregues diariamente no endereço da Câmara Municipal de Vereadores, conforme especificações e em consonância com a proposta de preços.
O pagamento pelos serviços contratados será efetuado em até 10 dias úteis após a emissão de nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, por meio de ordem bancária.
O edital informa que O prazo de garantia dos bens é aquele estabelecido na lei n **** de 11 de setembro de **** Código de Defesa do Consumidor CDC.
A presente contratação será realizada sob o tipo dispensa de licitação, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item, de acordo com o envio dos orçamentos, no critério sem disputa.
Para fins de habilitação, a contratada deverá comprovar inscrição no CNPJ ou CPF, regularidade fiscal perante a União, Estado e Município, certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), regularidade relativa ao FGTS, e apresentar declarações específicas conforme anexos.
O edital lista diversas infrações administrativas que podem levar à aplicação de sanções, como dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, apresentar declaração falsa, entre outras.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,97 (mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos).