Licitações de Servicos Continuados

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do termo de contrato, que é de 05 dias úteis após a convocação.

O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no termo de referência, anexo ao edital.

O edital informa que ão haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, e os documentos necessários incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no termo de referência, anexo do edital.

O edital menciona que caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

A data e hora limite para impugnação e pedido de esclarecimento é dia 12/05/2026 às 23h59, horário de Brasília.

O início da execução dos serviços está previsto para o primeiro dia útil subsequente à data da publicação do contrato no portal nacional de contratações públicas PNCP, podendo ser ajustado mediante formalização contratual, se necessário.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAF/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir.

A contratada prestará garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento, a qual será liberada ou restituída após a fiel execução contratual ou após a sua extinção por culpa exclusiva da administração e, quando prestada em dinheiro, devidamente atualizada monetariamente.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A verificação dos documentos de habilitação será realizada por meio de consulta ao CAGEF, nos documentos por ele abrangidos. O licitante deverá manter atualizadas as comprovações constantes do certificado de registro cadastral CRC para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.

As sanções administrativas aplicáveis estão previstas no termo de referência e observarão o disposto nos arts. 156 a 159 da lei no 14. 133/2021, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

A vistoria prévia do local de execução dos serviços é facultativa, destinando-se a proporcionar aos interessados o pleno conhecimento das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado.

Não haverá apresentação de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos ou os registros de impugnações poderão ser formulados por qualquer interessado, exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras MG, na página específica da licitação, em campo próprio, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,65.

O contrato terá vigência de 12 meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma da lei.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias após a emissão da nota fiscal, revestida do aceite da autoridade competente e responsável pela secretaria requisitante, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente, indicadas pelo contratado em sua proposta comercial. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

Será exigida garantia contratual no valor de 5 cinco por cento do valor anual do contrato R ****,04, nas modalidades previstas no art. 96 da lei no 14. 133/2021: caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária. Prazo de apresentação: até 10 dez dias corridos após a assinatura do contrato. Validade: durante toda a execução 90 noventa dias após o término da vigência.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço, sendo considerado o menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Poderão participar desta licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no país, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital e seus anexos.

O licitante vencedor ficará passível da aplicação das sanções e penalidades previstas na lei 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o município de Itajaí, pelo prazo de até 02 dois anos, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, ou solicitar pedido de esclarecimentos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado é de R ****,72 (dezenove milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, cento e sessenta reais e setenta e dois centavos).

O edital prevê que a execução dos serviços de manutenção e o fornecimento de peças deverão ser realizados em até 3 dias úteis para serviços e 3 dias úteis para fornecimento de peças, salvo casos de urgência devidamente justificados e acordados, que terão prioridade de atendimento. O recebimento provisório ocorrerá na entrega e o definitivo em até 3 dias úteis após a verificação da conformidade.

O edital informa que o pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo e apresentação da nota fiscal atestada pelo fiscal, desde que a contratada esteja regular em suas obrigações fiscais e trabalhistas. A atualização monetária será aplicada em caso de atraso pelo contratante.

O edital prevê uma garantia mínima de 6 meses para todos os serviços e peças, a contar do recebimento definitivo. A contratada fica obrigada a substituir peças ou reexecutar serviços sem ônus caso haja defeito no prazo de garantia.

O critério de julgamento será a combinação de maior desconto sobre a tabela Audatex para peças e menor valor da hora-homem para serviços, por lote. A proposta mais vantajosa será aquela que apresentar a melhor relação entre desconto e preço da mão de obra.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira será comprovada conforme os artigos 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021. A qualificação técnica exigirá atestados de capacidade técnica compatíveis com o lote, comprovando experiência em manutenção de veículos ou máquinas.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de descumprimento das obrigações. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.

O edital prevê a necessidade de apresentação de amostras, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta. Os resultados das avaliações serão divulgados no sistema.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,30 para um período de 12 meses.