Prefeitura Municipal De Mirante Da Serra
GABINETE DO PREFEITO LEI N 1567/2026 DE 25 DE FEVEREIRO 2026. Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro, e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA , Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ ****,