Licitações de Mirante

O prazo, condições e locais de entrega constantes no item 6 do termo de referência SO nº 026/2026. Somente serão analisados pela administração os pedidos de prorrogação do prazo de entrega do objeto que se apresente com as condições seguintes: data final prevista para a entrega e, instruídos com justificativas que demonstrem fato imputável exclusivamente à administração pública ou caso fortuito e força maior.

O pagamento será efetuado por meio de depósito bancário em conta corrente fornecida pela contratada, no prazo indicado no item 9. 1. 4 do termo de referência SO nº 026/2026, após o recebimento definitivo do objeto. O pagamento só será realizado mediante a apresentação de nota fiscal eletrônica e de todos os documentos que comprovem as condições de habilitação.

O critério de julgamento é o de menor preço.

As licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, juntamente com a proposta, a documentação de habilitação, antes da abertura da sessão pública. O pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título IV, capítulo I da Lei Federal nº 14. 133/2021. Ocorrendo recusa da adjudicatária em assinar o instrumento contratual, serão aplicadas cumulativamente multa de 20% do valor do ajuste e pena de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de até 3 anos.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital. Serão desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste edital e seus anexos.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,00 (novecentos e oitenta e cinco mil setecentos e oitenta e sete reais).

A inexistência de integração, ou a ocorrência de falhas que impeçam o pleno funcionamento do SIAFIC, será considerada inadimplemento contratual, sujeitando a contratada às penalidades previstas na lei federal n9 14. 133/2021 e no respectivo contrato administrativo.

O prazo de execução previsto é de 08 meses.

As regras acerca dos critérios de medição e pagamento são as estabelecidas no projeto básico, anexo a este edital.

Será exigida no momento do cadastramento da proposta, como requisito de pré-habilitação, garantia de 1% do valor estimado da contratação, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

Os documentos previstos no projeto básico, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Em caso de descumprimento às regras do contrato, poderão ser aplicadas advertência, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar com a prefeitura de Araguaína, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item sobre a exatidão dos dados cadastrais nos sistemas poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado da contratação resulta em R$ ****,37.