Licitações Públicas Lages - SC

O prazo de entrega será de até 36 horas contados do recebimento da ordem de compra emitida pelo cisama, na sede de cada município participante.

Os pagamentos serão realizados pelos órgãos participantes em favor do prestador contratado, mediante depósito bancário em conta corrente, em até 30 trinta dias contados da data do recebimento integral do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal.

Os prazos de garantias deverão estar de acordo com as normas e leis específicas de cada item a ser fornecido, assim como constante no termo de referência.

O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de menor preço por item, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no edital.

Para habilitação na presente licitação serão exigidos documentos como ato constitutivo, estatuto, contrato social, procuração (se aplicável), declaração de cumprimento pleno dos requisitos de habilitação, comprovante de microempresa ou empresa de pequeno porte (se aplicável), certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, justiça do trabalho, declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo, declaração de não empregar menor e declaração de não possuir servidor público no quadro societário.

As penalidades incluem advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o consórcio, multa por atraso na entrega (0,5% ao dia, limitada a 30 dias), multa por inexecução parcial (10% sobre o valor do contrato), rescisão contratual e declaração de inidoneidade.

Decairá do direito de impugnar os termos do edital aquele que não o fizer até 2 dois dias úteis antes da data designada para a realização do pregão, apontando de forma clara e objetiva as falhas e/ou irregularidades que entende viciarem o mesmo.

O valor total estimado é de R$ ****,20.