Licitações de Edicao Filmagem

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, limitado a 5 anos, conforme o termo de referência.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento é o menor preço global.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.

O edital prevê que a contratada deverá observar rigorosamente os prazos para entrega dos materiais, conforme discriminado no item 1. 3 do termo de referência: itens 1 a 3: até 24 vinte e quatro horas após a execução do evento; itens 4 a 6: até 48 quarenta e oito horas após a execução do evento; itens 7 a 9: até 48 quarenta e oito horas após a execução do evento; itens 10 a 12: até 5 cinco dias úteis, contados do envio da ordem de fornecimento e da respectiva nota de empenho; itens 13 a 16: até 5 cinco dias corridos após a execução do evento; itens 17 a 19: até 24 vinte e quatro horas após a execução do evento.

O edital estabelece que o pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O edital informa que a contratação deverá observar as disposições do art. 26 da lei federal n 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assegurando à administração o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação nos bens e serviços fornecidos.

O edital informa que o critério de julgamento adotado será o de menor preço por grupo, em observância ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

O edital informa que, em conformidade com os arts. 62 a 70 da lei federal n. 14. 133/2021, as propostas para fins de habilitação no certame licitatório deverão ser acompanhadas obrigatoriamente dos documentos listados no edital.

O edital informa que, de acordo com as obrigações assumidas no curso do procedimento licitatório, tem-se as seguintes infrações e respectivas penalidades: deixar de entregar a documentação exigida pelo edital, não manter a proposta, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei 12. 846/2013.

O edital informa que o valor estimado para o objeto descrito neste termo de referência totaliza R$ ****,00 (quinhentos e quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais).