Licitações de Projeto Hidrante

O prazo para execução total do objeto será de 03 três meses, a contar da data estabelecida na ordem de início de serviços, podendo ser prorrogado.

O objeto será pago em até 30 trinta dias, a contar da data da entrega da nota fiscal/fatura na unidade de liquidação UL da Secretaria Municipal da Fazenda SMF.

A contratada deverá prestar garantia de execução contratual no valor de 5 cinco por cento do valor inicial do contrato.

O contrato será executado sob o regime de empreitada por preço global.

A contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.

Pelo inadimplemento das obrigações, a contratada estará sujeita às aplicações das sanções conforme dispostas no art. 155 da lei federal n. º ****, de 2021, que seguem: i advertência ii multa compensatória e b de mora. iii impedimento de licitar e contratar iv declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O responsável técnico da empresa declara que fiz o reconhecimento das condições do local, comprovando a viabilidade para a execução do objeto deste certame.

A contratada não pode fazer uso ou divulgar dados e informações relacionadas com este contrato a terceiros ou a servidores da contratante não designado para interagir junto às atividades descritas na cláusula primeira.

O prazo de execução do contrato é de 120 dias, contados da data estabelecida na ordem de serviço.

As medições serão realizadas a cada 30 dias, com aprovação em até 10 dias. Os pagamentos serão feitos em 20 dias corridos após o recebimento dos serviços e nota fiscal, acompanhada de comprovação de recolhimento de encargos e tributos.

Para a presente proposta não será exigida garantia. Será exigida garantia de execução de 5% após a homologação, nos moldes da lei.

O critério de julgamento das propostas será pelo menor preço global.

Os documentos necessários para habilitação deverão ser enviados por meio do sistema em formato digital, no prazo de até 02 horas, prorrogável por igual período. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances.

A declaração da licitante de que vistoriou os locais do serviço é obrigatória. Caso opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal assinada pelo responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos e/ou impugnar o ato convocatório.

A falsidade das declarações relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas em lei. A não observância de dados cadastrais pode ensejar inabilitação.

O prazo total para conclusão de todas as etapas é de até 75 dias corridos, a partir da emissão da ordem de serviço. As etapas incluem reunião inicial, levantamento cadastral e técnico, elaboração e entrega de projetos, análise pela administração e correções.

O pagamento será realizado conforme medição dos serviços, com possibilidade de redimensionamento dos valores com base em indicadores de desempenho e qualidade. A contratada deverá emitir nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado pela fiscalização.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF ou pelos documentos por ele abrangidos, apresentados após a solicitação do agente de contratação. Documentos complementares podem ser solicitados em formato digital.

O fornecedor que cometer infrações administrativas poderá estar sujeito a advertência, multa de 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

A licitante poderá realizar vistoria prévia nos locais de execução dos serviços, mediante agendamento, com a finalidade de conhecer as condições existentes. A realização da vistoria é facultativa.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do valor máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade insanável com as exigências do edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,64 (noventa e dois mil e trinta reais e sessenta e quatro centavos).

O prazo para execução deste serviço, do início dos serviços até o protocolo do projeto no corpo de bombeiros, será de 60 sessenta dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de início dos serviços.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, que constitui parte integrante deste contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

As empresas interessadas deverão apresentar comprovante de registro ou inscrição no conselho regional de engenharia e agronomia (CREA) e atestados de capacidade técnica emitidos por empresas de direito público ou privado.

A contratada ficará sujeita a sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.

Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante deverá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone 18 **** ramal 217 ou 18 ****.