Licitações de Contrato Manutencao

O prazo de entrega será após a formalização do contrato, da nota de empenho e da ordem de serviço, conforme especificado na solicitação de orçamento.

Os pagamentos serão efetuados pela Secretaria Municipal de Finanças, por processo legal, em até 30 dias após a devida comprovação do fornecimento e apresentação dos documentos fiscais devidos.

O critério de julgamento será pelo menor preço unitário por metro linear executado.

A empresa deverá possuir registro regular junto ao CREA, licença e autorização do DPF/Exército Brasileiro, responsável técnico habilitado (blaster credenciado), capacidade técnica comprovada em serviços similares e regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.

Pela inexecução das condições contratuais, a contratada ficará sujeita às penalidades de advertência, multa (de 0,3% a 30% sobre o valor total processado/empenhado, dependendo da infração), suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

Não há necessidade de envio de amostras.

A contratada será integralmente responsável pela segurança dos trabalhadores, da população próxima às áreas de execução e por danos eventualmente causados ao patrimônio público ou privado, bem como por impactos ambientais decorrentes da execução inadequada.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O procedimento deverá ser finalizado observando o prazo máximo de 24 vinte e quatro horas contados a partir do recebimento do veículo no pátio da concessionária.

O pagamento será efetuado em até 10 dez dias uteis, após a entrega dos serviços e conforme a emissão da referida nota fiscal.

As peças e componentes utilizados na revisão deverão ser originais de fábrica, para manter a garantia do veículo e assegurar sua correta funcionalidade. A empresa deverá emitir termo de garantia para os serviços e peças utilizados, em conformidade com o código de defesa do consumidor.

A empresa contratada deverá manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória em caso de infrações administrativas.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,77 (três mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos).

Os serviços serão executados conforme a necessidade da administração municipal, mediante emissão de ordem de serviço ou solicitação formal. A contratada deverá disponibilizar os equipamentos e operadores no prazo estabelecido pela administração, contado do recebimento da ordem de serviço. As empresas contratadas serão comunicadas, preferencialmente, com antecedência mínima de 48 horas para início da execução dos serviços, salvo situações emergenciais.

O pagamento será efetuado pela administração municipal em até 30 dias após o recebimento definitivo da documentação e certificação da regular execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal eletrônica, documentação de regularidade fiscal e trabalhista exigida, e medição devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

A contratada deverá garantir a adequada execução dos serviços prestados, responsabilizando-se pela qualidade, eficiência e regularidade dos serviços executados durante toda a vigência contratual. A contratada deverá corrigir, reparar, refazer ou substituir, sem ônus adicional, quaisquer serviços executados em desacordo com as especificações técnicas, bem como falhas, defeitos ou irregularidades identificadas.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, realizado por meio de pregão eletrônico.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Em até 3 dias úteis após ser declarada vencedora, a licitante deverá comprovar que está sediada a uma distância de até 100 km da sede da administração municipal de Palmitos e apresentar nota fiscal e/ou documento de comprovação das características das máquinas e caminhões solicitados.

O descumprimento dos prazos ou das obrigações previstas poderá sujeitar a contratada às penalidades previstas no edital, ata de registro de preços, contrato administrativo e na lei nº 14. 133/2021.

A empresa contratada será responsável por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social, trabalhista e tributária, bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar ao contratante, ao meio ambiente e/ou a terceiros, em decorrência da execução dos serviços contratados.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O critério de julgamento das propostas de preço será o de menor preço, conforme o edital.

A habilitação dos fornecedores será verificada através do SICAF, conforme disposto na instrução normativa segesmp n. o 03, de 2018, e outros documentos exigidos.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o fornecedor às sanções previstas em lei e neste aviso de contratação direta e seus anexos.

Não há previsão de interposição de recurso para as contratações diretas na lei n. o ****, no decreto municipal n. o ****, de 21 de dezembro de 2022, tampouco no sistema de dispensa eletrônica do compras. gov. br, contudo, admitese que o direito de petição é um instrumento constitucional de defesa de direitos e interesses, sem efeito suspensivo.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.