O edital de chamamento público visa selecionar empresas do ramo da construção civil para elaboração de projetos e construção de 128 unidades habitacionais (apartamentos) para famílias de baixa renda, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Os interessados devem apresentar projeto de implantação e documentação descrita no item 3. 3. O prazo para envio dos documentos é de 15 dias úteis a contar de 21/05/2026, com data limite para envio em 11/06/2026. Pedidos de informações e esclarecimentos podem ser feitos pelo e-mail ***@***. *. * edital está disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site www. ***. *. * construção seguirá as normas do programa Minha Casa Minha Vida e portarias ministeriais. A empresa selecionada será responsável pelos projetos, orçamento, obtenção de licenças e construção. O contrato será firmado com a Caixa Econômica Federal. A classificação será por sistema de pontos, considerando requisitos como área útil, aproveitamento de água de chuva, sistema fotovoltaico, mobiliário, horta comunitária, ajardinamento, sacada com churrasqueira e salão de festas, além do menor tempo de execução. A empresa classificada em primeiro lugar terá 5 dias úteis para apresentar documentação completa à Caixa Econômica Federal. Impugnações e recursos administrativos devem ser protocolados conforme prazos e procedimentos descritos no edital. A gestão e execução da contratação serão de responsabilidade do agente financeiro (Caixa Econômica Federal), não envolvendo dispêndio de recursos pelo município, exceto a doação dos imóveis. O foro para dirimir controvérsias é o da comarca de Jaraguá do Sul/SC.
O prazo de execução previsto para o empreendimento é o estabelecido no programa Minha Casa Minha Vida, com condições específicas detalhadas no Anexo I - Memorial Descritivo deste edital.
O julgamento e a classificação das empresas serão realizados através de um sistema de pontos, conforme os requisitos estabelecidos no edital e no Anexo I - Memorial Descritivo.
Para habilitação, os interessados deverão apresentar documentos como atos constitutivos, carta de apresentação, comprovação de não inserção em cadastro restritivo, certificação no PBQP-H, indicação de profissional com atestado de responsabilidade técnica, certidões de capacidade operacional, termo de visita técnica, declarações de conhecimento das regras do programa Minha Casa Minha Vida, atendimento às prerrogativas municipais, e manifestação de interesse na área disponibilizada, além do projeto de implantação.
A gestão e execução da contratação serão de responsabilidade do agente financeiro, que será responsável pelas eventuais sanções conforme legislação aplicável.
É exigido um termo de visita técnica emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, adquirido quando da visita técnica agendada, conforme item 2. 2 do memorial descritivo.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do chamamento público, e as respostas às impugnações serão disponibilizadas no prazo de 03 dias úteis.
A apresentação parcial dos documentos exigidos implicará na desqualificação do interessado. A produção de informações falsas, omissas ou em desacordo com a legislação aplicável também motivará a aplicação de medidas administrativas e jurídicas cabíveis e o cancelamento da proposta.
