A presente licitação tem como objeto o registro de preços para futura contratação eventual e por empreitada global de empresa especializada em prestação de serviços em infraestrutura urbana. O valor total estimado é de R$ ****,84. A ata de registro de preços terá validade de 12 meses, prorrogável por igual período. Os contratos dela oriundos terão vigência estabelecida conforme disposições da Lei Federal nº 14. 133/2021. Os pagamentos serão efetuados mediante medição mensal, quitados até o 10º dia do mês subsequente. A detentora deverá executar os serviços com profissionais habilitados, fornecer todo material e mão de obra necessários, e será responsável por todos os gastos diretos e indiretos. Será concedida garantia de 10 anos sobre os serviços executados e 20 anos de vida útil sobre os materiais. A detentora deverá manter a disciplina dos empregados, fornecer uniformes e equipamentos de segurança. O atraso na prestação dos serviços superior a 25 dias autoriza a rescisão contratual. Penalidades incluem advertência, multa de até 10% sobre o valor total contratado em caso de inadimplemento total, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
A detentora poderá ser convocada a firmar as contratações decorrentes do registro de preços no prazo de 05 (cinco) dias a contar da convocação expedida pelo órgão gerenciador, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador.
Os pagamentos serão efetuados através de medição mensal e quitado até o 10º dia do mês subsequente, desde que atendidas às condições previstas no edital e no termo de referência, mediante ordem bancária na conta corrente indicada pela empresa contratada.
Deverá a detentora dar 10 anos de garantia sobre os serviços executados e 20 anos de vida útil sobre os materiais, a contar do seu recebimento definitivo.
O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global por lote.
A detentora se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
A detentora que cometer infração administrativa ficará sujeita a advertência, multa de até 10% sobre o valor total contratado, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o consórcio público cimag e o município utilitário, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
O valor total estimativo desta ata será de R$ ****,84 (cento e trinta milhões oitocentos e sessenta e dois mil e setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).