Licitações de Pavimentacao Publica

O prazo de entrega dos serviços deverá ser em observância aos limites estabelecidos no cronograma do projeto básico, podendo um eventual atraso em uma das fases ser compensado na fase seguinte, desde que não seja comprometido o prazo total de 180 dias, contados do recebimento da respectiva ordem de serviço.

Os pagamentos ocorrerão conforme previsão do cronograma físico-financeiro. A contratada deverá entregar a nota fiscal no momento da entrega da etapa do projeto contratado, sob pena de não recebimento, e as certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista exigidas na habilitação da licitação, ou as justificativas pela impossibilidade de apresentação das referidas certidões, além de outros documentos eventualmente exigidos no projeto básico para liquidação e pagamento, em até 30 dias corridos após a entrega do objeto contratado. O pagamento do objeto da presente contratação, sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais, será efetuado até o 30º dia, a partir do recebimento definitivo do objeto contratado.

Será exigida a garantia da contratação de 5% do valor a ser pactuado, podendo o licitante vencedor optar por seguro-garantia, caução em dinheiro ou fiança bancária. O prazo de vigência da apólice de seguro-garantia será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e outros documentos são exigidos para participação na licitação. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado em caso de restrições fiscais e trabalhistas.

No caso de a licitante ou a contratada incorrer em condutas tipificadas na Lei Federal nº 14. 133/2021, serão aplicadas sanções administrativas, incluindo multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Em caso de atraso na entrega, será aplicada multa de mora de 0,5% por dia útil de atraso, incidente sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite máximo de 10%.

A vistoria prévia é opcional e tem por finalidade que o proponente possa constatar as condições de execução e particularidades inerentes à natureza dos trabalhos. O licitante que optar por realizar vistoria prévia deverá agendar visita diretamente com o departamento de licitações.

A licitação exige amostra.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,37.

O edital prevê o valor total de R$ ****,00 (um mil, oitocentos e trinta e oito reais).

O prazo de execução da obra objeto desta licitação será de 60 sessenta dias, a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento pertinente será contra medição, efetuado em até 30 trinta dias, após as medições periódicas e final, conforme cronograma físico-financeiro, mediante emissão da nota fiscal pertinente em nome do município de Siqueira Campos e verificação da conformidade com a execução da obra.

A contratação conta com garantia de execução, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial/total/anual do contrato. O empreiteiro que executar a obra ficará responsável pela solidez e segurança do trabalho por um período irredutível de 5 cinco anos.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, conforme Anexo 01 deste edital.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A visita técnica é opcional e pode ser realizada mediante agendamento prévio. Caso não seja realizada, o licitante deverá apresentar declaração de renúncia à visita técnica.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O preço máximo admitido para o objeto desta licitação é de R$ ****,27.

O edital prevê que o prazo de vigência da contratação será de xxx, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da disputa será o menor preço global.

Para habilitação na presente licitação será exigida a entrega de documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no item 13. 2 do edital.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme detalhado no item 15. 2 do edital.

É exigido atestado de visita técnica expedido por responsável designado pelo município, mediante agendamento prévio. Caso a empresa licitante não desejar realizar visita técnica, deverá apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico da empresa, acerca do conhecimento pleno de todas as informações, condições locais e peculiaridades da contratação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação total do processo é de R$ ****,27.

O início dos serviços deverá ocorrer em até 48 horas após o recebimento da ordem de serviço. O prazo para prestação de serviços é de 10 dias, a contar da emissão da ordem de fornecimento/empenho.

O pagamento será efetuado contra empenho, após a prestação de serviços, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura, no prazo máximo de 15 dias da entrega total dos produtos, obedecendo à ordem cronológica.

O tipo de julgamento é menor preço por item.

Para fins de habilitação, a licitante deverá enviar diversos documentos, incluindo prova de inscrição no CNPJ, registro comercial, prova de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), prova de regularidade com o FGTS, certidão negativa de falência ou concordata, entre outros.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de envio de amostra.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.