O edital refere-se à contratação de empresa para pavimentação em paralelepípedo de vias públicas em PicosPI. O modo de disputa é aberto, com início do acolhimento das propostas em 27 de março de 2026 e abertura em 14 de abril de 2026. A plataforma para a disputa é a bbmnet licitações. O valor total estimado do certame é de R$ ****,15. A participação exige cadastro prévio na plataforma e atendimento às exigências do edital. Há tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. O prazo de validade da proposta deve ser de, no mínimo, 120 dias. A garantia da proposta é de 1% do valor global. O critério de julgamento é o menor preço global. A habilitação envolve documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira. O prazo para envio de documentos de habilitação é de 2 horas após a convocação. Impugnações ao ato convocatório devem ser recebidas até 3 dias úteis antes da data de recebimento das propostas. Recursos administrativos devem ser apresentados em até 3 dias úteis após a manifestação de intenção. A adjudicação e homologação seguem os prazos legais. A contratada deve cumprir todas as obrigações, arcar com despesas e indenizar terceiros. Sanções administrativas incluem advertência, multa, suspensão e declaração de inidoneidade. O pagamento será efetuado conforme o termo de referência, com prazos e condições definidos. O contrato terá vigência inicial a ser definida e poderá ser prorrogado. As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
O edital prevê que o prazo de execução das obras/serviços será de dias, conforme especificado na proposta. A entrega do serviço deverá ser fornecida de acordo com a necessidade, durante o período de sua vigência e nas condições deste edital, celebrando as contratações decorrentes, mediante emissão de ordem de serviço.
O edital informa que o pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo ao contrato. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas, e o vencimento dar-se-á no prazo de 30 dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e válida. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega.
O edital estipula que será exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, nos termos do art. 58 da Lei nº 14. 133/2021. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 dias úteis, contado da assinatura do contrato.
O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global, conforme explicitado no edital.
A habilitação envolve a apresentação de documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira, conforme detalhado no item 10 do edital. O prazo para inserção dos documentos de habilitação é de no máximo 2 horas após a liberação do comando pelo sistema.
O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações, incluindo advertência, multa de mora (1% ao mês sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso), multa de até 10% sobre o valor do empenho, suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração por até 2 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
O edital menciona que a não realização de visita técnica não constituirá motivo para inabilitação do licitante, sendo que a simples apresentação dos envelopes pressupõe o conhecimento do local e condições de execução dos serviços.
O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.
As impugnações ao ato convocatório da concorrência serão recebidas até 3 dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
O valor total do certame não poderá ultrapassar R$ ****,15 (três milhões, quinhentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quinze centavos).
