O edital refere-se a uma dispensa de licitação por valor para a compra de uma aeronave remotamente pilotada (drone). O processo será realizado eletronicamente através do portal de compras do estado de Minas Gerais. O critério de julgamento será o de menor preço. A participação é restrita a fornecedores credenciados no cadastro geral de fornecedores (Cagef) do estado de Minas Gerais. O prazo para cadastramento da proposta e ingresso na cotação eletrônica de preços (Cotep) é até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. Não haverá apresentação de amostras. O prazo de entrega do objeto é de até 10 dias úteis contados do dia útil seguinte ao recebimento da autorização de fornecimento. O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos contados da data final da liquidação. O foro para dirimir conflitos é o da comarca de Belo Horizonte, MG.
O edital prevê que o prazo de entrega do objeto é de até 10 dias úteis contados do dia útil seguinte ao recebimento da autorização de fornecimento ou documento equivalente. O objeto será entregue em remessa única.
O edital informa que o pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira (SIAFMG), por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir.
O edital especifica que não será exigida garantia da contratação para este objeto. Será aplicada ao produto/bem somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da Lei Federal nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote.
Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. A qualificação técnico-operacional e técnico-profissional não será exigida. Deverá ser apresentada declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa. As sanções serão aplicadas conforme a natureza e gravidade da infração cometida.
O edital informa que não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de entrega do objeto.
O edital especifica que não haverá apresentação de amostras no presente certame.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00 (seis mil trezentos e sessenta e dois reais).
