Prefeitura Municipal De Estreito - MA
LEI N 144, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Estreito para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ESTREITO, ESTADO DO MARANHAO, Faço saber que a Câmara Municipal de Estreito, por seus representantes legais, aprovou, e eu, na forma do art. 66, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPITULO IDO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1 O Orçamento Geral do Município de Estreito para o exercício de