Prefeitura Municipal De Nioaque-MS
Contratação direta, por dispensa emergencial, de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço de internação psiquiátrica involuntária destinada ao tratamento de dependência química, em atendimento à decisão judicial proferida nos Autos n ****- ****, objeto da Orientação de Cumprimento de Decisão Judicial expedida pela Procuradoria- Geral do Estado de Mato Grosso do Sul - PGE/MS, Ofício Digital n 002402/2026/PDR, PGE NET n ****, abrangendo 01 ( uma) matrícula/