Licitações de Procuradoria Geral Estado

O edital prevê um prazo de entrega de 10 dias corridos.

O edital informa que Quando aplicáveis, seguirão o disposto nos artigos e incisos da lei federal 14. 133/2021.

O prazo de entrega dos bens é de 30 trinta dias, contados do recebimento do empenho, no endereço indicado no anexo vi deste edital.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

Para a presente contratação não será exigida garantia estendida do produto/serviço, sendo mantida apenas a exigência da garantia legal/usual de mercado.

O critério de julgamento da proposta está definido no item 2 das condições específicas do pregão.

As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital. Os critérios de qualificação econômico-financeira e técnica também estão previstos no edital e seus anexos.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do decreto ****, de 17 de janeiro 2022.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,92 (quinhentos e trinta nove mil, e seiscentos e noventa dois reais e noventa dois centavos).

O prazo para entrega do objeto será de até 90 dias úteis a contar da data do recebimento da ordem de entrega e nota de empenho emitida pelo contratante.

O pagamento do objeto efetivamente entregue será creditado em nome da contratada no prazo máximo de até 30 dias corridos, contados do recebimento do documento fiscal, em conta corrente por ela indicada.

O bem deverá possuir garantia total de no mínimo 03 três anos, sem limite de quilometragem rodada, para todos os componentes exceto para material de consumo.

O julgamento das propostas de preços dar-se-á conforme critério de julgamento estabelecido no preâmbulo deste edital, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no edital e seus anexos.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e qualificação técnica.

As licitantes estarão sujeitas às sanções administrativas previstas nos arts. 155 à 163 da Lei n. 14. 133/2021, e às demais cominações legais, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Não será exigido amostra para essa contratação.

Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de esclarecimentos ou impugnação ao edital de licitação, por meio eletrônico, no email: ***@***. *. *, ou excepcionalmente ou por escrito e entregue sob protocolo da Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos (SELIC), em até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.