Licitações de Gestao Ingressos

O prazo de execução previsto é de 5 cinco dias, prazo este contado a partir da assinatura da ordem de serviço. Os prazos acima poderão ser prorrogados, nos termos e forma prevista no artigo 105 e seguintes da lei 14. 133/21, desde que haja conveniência para a administração.

A concessionária deverá efetuar o pagamento da quantia ofertada, em moeda corrente nacional, mediante depósito na conta da prefeitura de Afrânio, no prazo de até 02 dois dias úteis após a assinatura do contrato, sob pena de rescisão contratual e adoção das medidas e penalidades cabíveis.

Por ocasião da assinatura do contrato, a concessionária prestará em favor da concedente, garantia fixada em 5 cinco por cento do valor total contratado, podendo optar por uma das modalidades previstos no art. 96, §1º da lei 14. 133/21.

O critério de julgamento é o maior oferta ou maior lance.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Serão exigidos documentos para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de comprovação técnico-operacional e de profissionais qualificados.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A proposta será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, ou não tiverem sua exequibilidade demonstrada.

O valor mínimo admitido pelo município é de R$ ****,00.

A remuneração da empresa contratada ocorrerá exclusivamente por meio da aplicação de uma taxa administrativa sobre as transações realizadas (venda de ingressos online), a ser arcada pelo usuário final. Não haverá pagamento direto pela administração pública.

O contrato conta com garantia de execução de 5% do seu valor anual, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária. A garantia terá validade durante a vigência do contrato e por mais 90 dias após o término.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A fase de habilitação será realizada após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. O licitante vencedor deverá apresentar os documentos de habilitação em até 5 dias úteis, em formato digital, sob pena de inabilitação.

As penalidades incluem advertência, multa administrativa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos). O atraso injustificado pode gerar multa de mora de 1% ao dia útil.

Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos e/ou impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame, através do e-mail pregao@theatromunicipal. rj. gov. br.

A não observância das condições exigidas no cadastramento no SIGA até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas pode ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,81.

O pagamento deverá acontecer no prazo de até 30 trinta dias após apresentação de nota fiscal devidamente atestada e liberada pelo controle interno, deste município.

A licitante obriga-se a contratar seguro de responsabilidade civil para promoção de evento artístico com cobertura para danos morais para promoção de eventos, no valor mínimo de R$ ****,00 um milhão de reais e contratação de seguro de acidentes pessoais coletivos.

O critério de julgamento adotado será o de maior oferta lote único.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira será verificada conforme os requisitos do edital, incluindo a apresentação de documentos e certidões.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa compensatória ou de mora, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O agente de contratação exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 03 três dias úteis contados da solicitação.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor mínimo de outorga é de R$ ****,66.