Licitações de Projeto Tecnico

O prazo para execução dos serviços será de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente, devidamente formalizado pela administração. O prazo poderá ser prorrogado, em caráter excepcional, desde que devidamente justificado e autorizado pela administração, nos termos da lei n. 14. 133/2021.

O contratante se obriga a efetuar o pagamento à contratada conforme o valor contratado, no prazo de até 30 trinta dias, contados do recebimento definitivo do objeto e da apresentação de nota fiscal devidamente atestada.

A contratada deverá garantir a qualidade técnica dos serviços prestados pelo prazo mínimo de 06 seis meses, contados a partir do recebimento definitivo do objeto. Durante o período de garantia, a contratada ficará obrigada a: corrigir, revisar ou refazer, total ou parcialmente, os serviços executados, nos casos de erros, falhas, omissões ou inconsistências técnicas constatadas.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global, observados os requisitos de qualidade e as especificações técnicas constantes neste termo de referência.

As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica incluem: inscrição do ato constitutivo, comprovante de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal federal, estadual e municipal, regularidade social e trabalhista, declaração constitucional, certidão negativa de falência ou recuperação judicial, registro no CREA, comprovação de profissional habilitado e atestado de capacidade técnica.

Pela prática de infrações administrativas, a administração poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Poderão ser aplicadas multas moratórias e compensatórias.

A vistoria técnica aos locais onde serão executados os serviços é facultativa, podendo ser realizada pelos licitantes interessados, mediante prévio agendamento. Alternativamente à vistoria, os interessados poderão solicitar informações complementares junto à secretaria municipal de obras e infraestrutura.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (oito mil reais).

O prazo para apresentação dos projetos ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo para aprovação prévia é de 180 dias, a partir da OIS. O prazo de revisão e possíveis adequações de projetos com a municipalidade é de 60 dias, a partir do item 2. O prazo para protocolo no sistema do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo é de 60 dias, a partir do item 3. O prazo de duração da ARP será de 12 meses.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital. O pagamento será efetuado em até 30 dias do recebimento dos produtos.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

O licitante/adjudicatário que der causa à inexecução parcial ou total da ARP, deixar de entregar os documentos exigidos, não mantiver a proposta, não assinar a ARP, ensejar o retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos ou atos lesivos previstos no art. 5 da lei 12. 846/2013, ficará sujeito às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê a possibilidade de exigência de amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 05 dias úteis contados da solicitação.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O contrato terá vigência de 90 dias, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da lei 14. 133/2021. A execução do objeto deverá ocorrer em até 15 dias após requisição feita pela contratante.

O pagamento será efetuado em um prazo de até 30 trinta dias, após cada efetiva entrega, mediante a apresentação de nota fiscal, e o visto do recebedor, comprovando a entrega nas condições estabelecidas no termo de referência.

A fornecedora deverá dar plena e total garantia dos itens contra qualquer problema eventual e deverá reparar, corrigir, remover, desfazer e/ou refazer, prioritariamente e exclusivamente por conta e risco da fornecedora, no total, por um prazo não maior que o original dos itens adquiridos, com vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas, imperfeições ou recusados pelo município, decorrente de culpa da fornecedora.

O tipo de julgamento é pelo menor preço por item.

A fase de habilitação será posterior às fases de apresentação de propostas e lances. O licitante vencedor terá 24 horas para o envio dos documentos de habilitação. Os documentos exigidos incluem habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de atestados de capacidade técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do endereço eletrônico: www. ***. *. *