Licitações de Servicos Torno

O prazo para início dos serviços é de até 30 dias contados do dia seguinte à assinatura do contrato.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias úteis após o recebimento definitivo, mediante apresentação de nota fiscal atestada e certidão de regularidade fiscal.

O objeto terá prazo de garantia de 90 dias ininterruptos a partir do recebimento definitivo, ou o prazo indicado na proposta, se superior. O contrato conta com garantia de execução de 5% do valor total anual do contrato.

O critério de julgamento é o de menor preço por lote.

A habilitação será analisada por meio do Certificado de Cadastro de Fornecedores (CCF), e demais documentos fiscais, sociais, trabalhistas e econômico-financeiros, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa (compensatória e moratória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

A vistoria dos locais de prestação dos serviços é facultativa.

A licitante deverá apresentar amostras dos dispositivos de monitoramento eletrônico.

Qualquer pessoa pode impugnar o ato convocatório ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da abertura da sessão, exclusivamente por meio eletrônico.

A proposta será desclassificada se não atender às especificações técnicas, contiver vícios insanáveis, não tiver exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências do edital.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,04.

O edital prevê que os serviços deverão ser executados preferencialmente em horário previamente agendado após a geração da nota de empenho e com prazo máximo de 4 horas após o seu início, salvo caso fortuito ou força maior devidamente justificado. O veículo somente poderá ser entregue à pessoa autorizada pela secretaria responsável pelo veículo foco da prestação do serviço. Em casos excepcionais devidamente justificados pela contratada, o serviço poderá ser executado em dias não úteis e horários distintos aos de trabalho da unidade de saúde. O horário de funcionamento da secretaria de saúde é das 8h às 12h e das 13h30 às 17h. A entrega parcelada não é prevista.

O pagamento será efetuado preferencialmente em até 30 dias após o recebimento das mercadorias ou serviços, recebimento de nota fiscal e após vistorias pelos responsáveis pela fiscalização do município. Em caso de dificuldade financeira do município, o pagamento será de acordo com a disponibilidade financeira, observando a ordem cronológica de pagamentos. Os pagamentos em atraso serão corrigidos monetariamente pela variação do IPCA, caso derivem de culpa exclusiva do contratante. Serão processadas as retenções previdenciárias e de imposto de renda.

O prazo de garantia mínimo é aquele estabelecido na Lei nº 8. 078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.

Para a habilitação, deverão ser apresentados documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica-profissional e técnico-operacional. A proponente classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a documentação de habilitação, via sistema eletrônico, no prazo de 02 horas, a contar da solicitação do servidor responsável.

O edital prevê penalidades administrativas para diversas condutas, como deixar de entregar documentação, não manter a proposta, apresentar documentação falsa, entre outras. As penalidades incluem multa e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Para a contratada, as infrações podem resultar em multas e impedimento de licitar e contratar com o município.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data de abertura do certame, por meio eletrônico, pelo site do pregão Banrisul. As respostas serão divulgadas no endereço eletrônico www. ***. *. * no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às exigências do edital, apresentar proposta em desacordo com as especificações, ter preços inexequíveis ou excessivos, não comprovar exequibilidade quando exigido, ou não atender a qualquer outra exigência do edital de forma insanável. A apresentação de declaração falsa também pode levar à desqualificação.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da data de emissão do empenho, na forma do artigo 105 da lei n ****.

Não se aplica.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso ii, da lei no ****, com critério de julgamento menor preço.

Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação: habilitações fiscal, social e trabalhista, incluindo prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, com o FGTS e inexistência de débitos com a justiça do trabalho, além de declarações específicas.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

A empresa não pode ter sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública e não podem existir fatos impeditivos para sua habilitação.

O custo estimado total da contratação é de R ****,76.

O prazo máximo para conclusão integral dos serviços será de até 20 vinte dias consecutivos, contados do início da execução, podendo ser prorrogado mediante justificativa técnica formalmente apresentada pela contratada e aceita pela administração.

O pagamento será efetuado mensalmente, até o 30º trigésimo dia, após a emissão da nota fiscal, devidamente aceita.

Para a presente licitação não será exigida garantia da proposta. O edital não contempla garantias de execução.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

A licitante deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. A participação na presente licitação, pelas particularidades da contratação é exclusiva para pessoas jurídicas.

As licitantes ou adjudicatárias que incorram em infrações sujeitam-se a sanções administrativas como multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar este edital, devendo protocolar o pedido, por meio eletrônico, via plataforma eletrônica, em até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

A não observância do disposto no subitem 3. 5. 1 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declarações também pode levar a sanções.

A despesa total com a execução do objeto desta licitação está estimada em R$ ****,54.