A licitação tem como objeto a prestação de serviços de engenharia de manutenção preventiva, corretiva e emergencial para um elevador na sede do Ministério Público do Estado da Bahia em Jequié. A contratação será por dispensa eletrônica, com critério de julgamento de menor preço. O prazo de contratação é de 12 meses, com início previsto para 01 de junho de 2026. É obrigatória a visita técnica ao local antes da disputa. A proposta de preços deve considerar todos os custos relacionados à execução dos serviços. A habilitação envolve requisitos jurídicos, fiscais, sociais, trabalhistas e técnicos. A vigência contratual é de 12 meses, com possibilidade de prorrogação. O valor estimado é de R$ ****,28.
O prazo de contratação será de 12 doze meses, podendo ter sua duração prorrogada por iguais ou sucessivos períodos, tendo em vista a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, até 10 dez anos. A vigência da contratação é de 12 doze meses, com marco para início da contagem em 01 de junho de 2026 e término em 31 de maio de 2027.
Os pagamentos serão processados no prazo de 20 vinte dias úteis, a contar da data do recebimento definitivo do objeto, desde que não haja pendência a ser regularizada a cargo do prestador de serviços. A atualização monetária dos pagamentos devidos pelo MPBA, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC/IBGE pro rata tempore.
A garantia legal para todos os itens será conforme prazos e condições definidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A contagem da garantia legal começará a partir do recebimento definitivo dos serviços. Não será exigida garantia contratual.
O critério de julgamento da disputa eletrônica será o de menor preço.
A habilitação envolve requisitos jurídicos, fiscais, sociais e trabalhistas, incluindo certidões negativas de débitos junto à Receita Federal e INSS, certidão de regularidade fiscal estadual e municipal, certidão negativa de débitos trabalhistas e certidão de regularidade do FGTS. Também é exigida a capacidade técnica e profissional, com indicação de responsáveis técnicos, comprovação de vínculo profissional e atestados de capacidade técnica, além da capacidade técnico-operacional e registro na entidade profissional competente.
O prestador de serviços sujeitar-se-á às sanções administrativas previstas nas leis federal nº 14. 133/2021 e estadual nº 14. 634/2023, que poderão incluir advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Haverá multas moratórias de 0,5% por dia de atraso injustificado e multas compensatórias de 20% ou 30% sobre o valor total do contrato, dependendo da infração.
Ficará franqueada a faculdade de visitar/vistoriar o local onde será executado o serviço, com necessidade de agendamento. A data limite para realização da vistoria/visita é de 03 três dias úteis anteriores à data de realização da disputa eletrônica em sistema.
A apresentação da proposta implicará a plena aceitação das condições estabelecidas no termo de referência. A não observância das cláusulas e disposições, bem como a alegação de desconhecimento superveniente, podem levar a consequências negativas.
O valor estimado para o serviço de manutenção de elevador é de R$ ****,28.
